Nota jurídica sobre o Acórdão do TST – FENTECT

Brasília (DF), 19 de outubro de 2011.

Ilustríssimo Senhores Membros do Comando Nacional de Negociações e Mobilização da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES-FENTECT.

REF.: DISSÍDIO COLETIVO Nº 6535- 37.2011 – JULGAMENTO TST – PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – ESCLARECIMENTOS.

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Prezado Senhores,

1. Vimos, conforme solicitação dessa Federação, fazer breves esclarecimentos jurídicos acerca da publicação do acórdão do Dissídio Coletivo nº 6535-37.2011, na data de 17.10.2011, dissídio esse suscitado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo julgamento ocorreu em 11.10.11 (terça-feira).

2. Primeiramente, cumpre registrar que a greve deflagrada pela categoria em 13.9.11 foi julgada não abusiva, pois segundo o TST ela foi realizada dentro dos limites legais e não houve atentado à boa-fé coletiva.

Nesse sentido, não há que se falar na responsabilização trabalhista pela participação pacífica dos trabalhadores na greve, o que impede, portanto, a  aplicação de punições.

3. No que tange às questões econômicas, o acórdão da Seção de Dissídios Coletivos do TST fixou um reajuste de 6,87%, retroativo a 1º.8.11, além de um aumento real de R$ 80,00 a partir de 1º.10.11. Quanto aos vales alimentação e cesta foram, respectivamente, fixados os valores de R$ 25,00 e $ 140,00, além de um talonário extra em dezembro de 2011 no valor de R$575,00, aos trabalhadores admitidos até 31.7.11.

4. Em relação às demais cláusulas, o TST deferiu a proposta que foi juntada pelo ECT nos autos do processo, e que reedita em grande parte o acordo passado. As únicas ressalvas foram as cláusulas 20 (desconto assistencial), que foi adaptada ao Precedente Normativo 1191 do TST, 61 (vale refeição/alimentação), cujos valores foram alterados para ficarem conforme acima mencionado, e a 63 (vigência), que foi adaptada ao novo Precedente Normativo 1202, do TST.

5. Em relação aos dias parados, o Tribunal aprovou uma proposta intermediária, capitaneada pelo Ministro Barros Levenhagen, que autoriza o desconto de 7 dias de greve, sem a imediata devolução dos 6 dias já descontados, e a compensação dos demais 21. Essa compensação será feita até maio de 2012, aos sábados e domingos, conforme necessidade da ECT, observada a mobilidade de áreas territorial (na mesma região metropolitana e sem despesas de transporte para o trabalhador), e convocadas com pelo menos 72 horas de antecedência.

6. Quanto à questão da compensação, é certo que de acordo com informações obtidas junto à FENTECT, a Empresa tem adotado diversas condutas que têm afetado o direito dos trabalhadores, em especial quanto aos intervalos legais bem como à convocação em finais de semanas seguidos.

7. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o acórdão publicado estabelece que a compensação se dará, única e exclusivamente, aos sábados e domingos, conforme a necessidade da ECT.

8. Dessa forma, é imperioso destacar que as horas extras cumpridas durante a semana podem ser objeto de compensação, desde que o trabalhador faça essa opção. Até porque o acórdão foi taxativo ao indicar que a compensação será feita aos sábados e domingos. Caso não haja a opção do trabalhador, as horas extras deverão ser pagas, conforme determina a Cláusula 31 da sentença normativa.

9. Por outro lado, a ECT tem convocado os trabalhadores para o trabalho em finais de semana seguidos, o que viola o disposto no acórdão no que se refere ao respeito aos intervalos legais.

10. Vale dizer que a compensação do trabalho não pode suplantar, em face do desejo da Empresa de ver o serviço em dia, as garantias legais insertas na CLT acerca dos intervalos legais. E o repouso semanal remunerado é um deles.

11. Nesse sentido, destaque-se o art. 67 da CLT, que indica que será assegurado a todo trabalhador um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, ressalvadas as exceções legais, devem coincidir em todo

ou em parte com os domingos.

12. Respeitar os intervalos legais significa respeitar não só os intervalos dentro da jornada ou entre as jornadas, à luz do que determina o art. 66 da CLT, mas também ao repouso semanal remunerado que, conforme já dito, deve coincidir no todo ou em parte com o domingo. A convocação indiscriminada para o trabalho em todos os finais de semana acarreta em violação ao direito de descanso do trabalhador.

13. Ademais, a convocação ininterrupta acarreta no prejuízo à saúde do trabalhador, o que, consequentemente trará prejuízos também à Empresa, sendo ilegal a referida convocação, pois o acórdão efetivamente determina o respeito aos intervalos legais.

14. Ainda quanto à convocação, dentre as cláusulas aprovadas pelo Tribunal, a de número 58 informa que será pago ao trabalhador, quando este for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o pagamento do valor equivalente a 200% (duzentos por cento) calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho.

15. No mesmo sentido, a Cláusula 59 informa que os trabalhadores convocados para o trabalho no final de semana, terão direito a um quarto de 15% por final de semana trabalhado.

16. Vale dizer que, nesses casos, os dias trabalhados em finais de semana e em descansos semanais, além de feriados, são remunerados de maneira diferenciada, de modo que a compensação de tais dias também poderá ser diferenciada. Como exemplo, uma vez que o dia trabalhado no repouso semanal remunerado e em feriados são remunerados no valor equivalente a 200% do valor do dia trabalhado, a compensação não pode ser feita em proporção diferente desta.

17. Da mesma forma o trabalho em finais de semana. A compensação nesse caso, poderia ser feita na razão do percentual pago a mais pela ECT. No entanto, como o referido assunto não foi abordado pelo acórdão do TST, é necessário que a Federação provoque o debate para que aquela Corte se pronuncie.

18. Ressalte-se que o TST também se pronunciou sobre as ações propostas pelos Sindicatos e pela Fentect em relação ao desconto dos dias parados. Nesse sentido, os Ministros entenderam que diante da competência absoluta do TST para decidir sobre a greve dos trabalhadores da ECT (âmbito nacional) as decisões judiciais tomadas são nulas, perdendo, portanto, seus efeitos.

19. Por fim, o TST entendeu que o serviço postal é uma atividade essencial e que deve, portanto, respeitar as condicionantes impostas pela Lei de Greve, em especial o pré-aviso de 72 horas e o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Ademais, determinou o imediato retorno dos trabalhadores ao serviço, determinando-se ainda a aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento da determinação.

20. Destaque-se ainda o fato de que o acórdão publicado no dia 17.10.2011 está sendo minuciosamente analisado por essa Assessoria Jurídica, para que seja interposto o recurso cabível no presente momento.

21. Sendo o que tínhamos para o momento e colocando-nos, desde já, ao seu inteiro dispor para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, subscrevemos,

Rodrigo Peres Torelly

OAB/DF 12.557

                                                     Assessoria Jurídica

1 PN 119 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

2 PN 120 A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

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