Domingo é da família

É fácil perceber que durante os últimos meses, a Empresa vem se aproveitando dos problemas do SINTECT-ES para fazer e acontecer, mas avisamos, estamos vivos e com todo gás contra qualquer arbitrariedade contra os trabalhadores.

Não passou despercebida a insistência em convocar de forma obrigatória os trabalhadores para o domingo, já que a ECT parece não saber, vamos avisar aos trabalhadores e para ela também;  É ILEGAL FORÇAR O EMPREGADO A TRABALHAR AOS DOMINGOS.

O Acordo Coletivo, que é o regulador entre empregados e ECT, não se pronuncia quanto essa situação, então vale a CLT e ela diz o seguinte:

Art. 1° a Lei605/49 “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”

Ou seja, como o trabalho aos sábados na ECT não é obrigatório, ela tem apenas esse dia para convocar, dentro das condições especificadas no Acordo Coletivo. Sendo ainda que vale lembrar:

No inciso XV da CF/88 “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”.

Na CLT Art. 67 – “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas”.

Acreditamos que já esta é possível entender que qualquer postura vinda da ECT convocando os empregados para o trabalho aos domingos é ilegal e caso haja penalidades ou perseguições aos trabalhadores que se recusarem a trabalhar iremos formalizar denúncia ao Ministério do Trabalho e outros órgãos competente. Estamos de olho.

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