Informe Jurídico

Sintect-ES Jurídico

Como já informamos em boletins anteriores, o SINTECT/ES ajuizou em 2001, uma ação trabalhista contra a ECT requerendo que a empresa pagasse a todos os trabalhadores lotados no Espírito Santo em dezembro de 2001, as referências salariais de mérito, previstas no PCCS/95.

O processo tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Vitória-ES e o SINTECT/ES ganhou o processo em favor de todos os trabalhadores. Em 2012, foi iniciada a execução da sentença, sendo nomeada pela 7ª Vara a Sra. Kelly Polleze como perita judicial pela execução dos cálculos.

A perita solicitou a ECT os documentos necessários, mas a empresa só apresentou a documentação de 777 trabalhadores, quando na verdade o número correto seria 1.376 funcionários. Em maio deste ano, o SINTECT/ES interviu na ação informando os equívocos realizados pela perita e solicitou que os cálculos fossem refeitos, sendo que a solicitação foi acolhida.

Para total surpresa do sindicato e em decorrência da interferência do ajuizamento de ações de execução individual, a juíza da 7ª Vara do Trabalho determinou que a liquidação do processo se desse em ações individualizadas e em decorrência destes fatos, o SINTECT/ES vem trazer a público que serão adotadas as seguintes medidas:

1)      Houve interposição de recurso contra a decisão judicial e certamente, o tribunal determinará que a execução se faça no próprio processo;

2)      O SINTECT/ES procurará por todos os meios, manter a substituição processual e cobrar para todos os trabalhadores (as) que estavam lotados na ECT em dezembro/2001, e as duas progressões salariais deferidas;

3)      O SINTECT/ES interporá em todas as execuções individualizadas, manifestação no sentido de requerer a suspensão da execução até que o Tribunal se manifeste sobre o processo.

O SINTECT/ES lembra a todos que não há necessidade de constituir advogado para requerer a execução da sentença e que isto, certamente será garantido pelo Tribunal que o SINTECT/ES continue representando todos os trabalhadores.

 O SINTECT/ES informa, no entanto, que devido a determinação judicial, estará anexando nos autos , manifestação expressa de todos os interessados, bem como, buscará junto a ECT os documentos necessários a dar maior agilidade na execução das parcelas a que cada um faz jus, razão pela qual, solicitamos que todos os trabalhadores que estavam lotados na ECT no Estado do Espírito Santo, em dezembro de 2001, entre em contato com o sindicato e agende atendimento com nosso jurídico para maiores esclarecimentos.

Entre em contato com o SINTECT/ES pelos telefones: (27) 3024-1345/3019-9346 ou pelo endereço eletrônico: sintect.es@r7.com e solicite seu kit jurídico. Para melhor atendê-lo disponibilizamos mais um endereço eletrônico: sintect.es@outlook.com

 Anexar junto ao kid que será encaminhado pelo e-mail os seguintes documentos:

1 – CTPS: Parte da foto, qualificação civil e contrato;

2 – CPF, PIS e Carteira de Identidade;

3 – Comprovante de residência;

4 – Ficha cadastral e financeira (solicitar na GEREC)

A documentação deverá ser entregue na sede do SINTECT/ES até dia 01 de dezembro de 2013.

 

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Outubro Rosa – O Sintect/ES apoia essa ideia

outubro-rosa-2013

O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Este movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano o mês de Outubro se tornou o mês nacional (americano) de prevenção do câncer de mama.
A ação de iluminar de rosa monumentos, prédios públicos, pontes, teatros entre outros surgiu posteriormente, e não há uma informação oficial, de como, quando e onde foi efetuada a primeira iluminação. O importante é que foi uma forma prática para que o Outubro Rosa tivesse uma expansão cada vez mais abrangente para a população e que, principalmente, pudesse ser replicada em qualquer lugar, bastando apenas adequar a iluminação já existente.   A popularidade do Outubro Rosa alcançou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno de tão nobre causa. Isso faz que a iluminação em rosa assuma importante papel, pois se tornou uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar no mundo.

No Brasil, a primeira iniciativa foi a iluminação em rosa do monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalista (mais conhecido como o Obelisco do Ibirapuera), situado em São Paulo-SP. Isso aconteceu dia 02 de outubro de 2002, data em que se comemoravam os 70 Anos do Encerramento da Revolução.

Com o passar dos anos, diversas entidades relacionadas ao câncer de mama iluminaram de rosa monumentos e prédios em suas respectivas cidades.

 

TST determina o fim da Greve dos Trabalhadores dos Correios

Em audiência realizada hoje, na sede do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília, aconteceu o julgamento do Dissídio referente à Campanha Salarial e às greves dos trabalhadores dos Correios deste ano.

O TST determinou o fim da atividade paredista, bem como o retorno dos ecetistas às atividades no dia 10 (quinta-feira). A greve não foi considerada abusiva e os  trabalhadores terão até 180 dias (6 meses) para repor os dias parados de segunda a sexta, com até duas horas extra por dia. O trabalhador não precisará pagar sábados e domingos e terá garantia de emprego até 90 dias após a data de publicação do acórdão, conforme deferimento do ministro relator Fernando Eizo Ono. No caso de descumprimento de retorno ao trabalho, cabe multa diária de R$ 50 mil à FENTECT.

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Vitória dos Trabalhadores: empresa é obrigada a manter Plano de Saúde atual

Um dos pontos mais discutidos do julgamento, a cláusula 11 tratava da manutenção do atual modelo do Plano de Saúde da ECT, o CorreiosSaúde. Segundo determinação do TST, a empresa é obrigada manter o modelo atual, uma vez que no entendimento do ministro, é ela quem tem que arcar com a responsabilidade de gestão do plano. Essa garantia será mantida até pelo menos o dia 30/10/2013, quando haverá novo julgamento para tratar de uma ação movida pela FENTECT para questionar a assistência médica atual proporcionada pela ECT e o novo modelo que a empresa pretende implantar.

Eixo Econômico e Benefícios

Sob a alegação de que a última proposta feita pela empresa estava acima dos principais índices de inflação do período, o relator determinou reajuste de 8% sobre o salário e 6,23% sobre os demais benefícios. Além disso, incluiu o vale-cultura no valor de R$ 50,00 mensais e o direito à ausência remunerada de cinco para seis dias para acompanhamento de dependentes ao médico.

*Com informações do Portal do TST

Categoria vota e Greve continua pelo menos até dia 08

Na assembleia realizada na quarta-feira (03) a categoria ecetista do Espírito Santo votou pela manutenção da Greve até a próxima semana, quando está marcada a audiência do Dissídio Coletivo, no TST em Brasília às 14h30.

Trabalhadores votaram pela manutenção da greve no dia 02 de outubro

Trabalhadores votaram pela manutenção da greve em assembleia realizada dia 02 de outubro

A antecipação da audiência, que seria dia 14, foi uma conquista dos companheiros dos sindicatos, que se articularam junto a representantes parlamentares para garantir a abertura de canais de negociação com a ECT e evitar o julgamento.

No entanto a empresa recusou a contraproposta formulada pela Federação e o julgamento seguiu para o TST na data antecipada.

A FENTECT também denunciou práticas antissindicais por parte da empresa, que tem procurado confundir o trabalhador por meio de seus boletins internos, como o Plantão do Acordo. A Federação também informa que já está tomando as medidas legais junto ao TST e Ministério Público do Trabalho.