Informe Jurídico

Sintect-ES Jurídico

Como já informamos em boletins anteriores, o SINTECT/ES ajuizou em 2001, uma ação trabalhista contra a ECT requerendo que a empresa pagasse a todos os trabalhadores lotados no Espírito Santo em dezembro de 2001, as referências salariais de mérito, previstas no PCCS/95.

O processo tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Vitória-ES e o SINTECT/ES ganhou o processo em favor de todos os trabalhadores. Em 2012, foi iniciada a execução da sentença, sendo nomeada pela 7ª Vara a Sra. Kelly Polleze como perita judicial pela execução dos cálculos.

A perita solicitou a ECT os documentos necessários, mas a empresa só apresentou a documentação de 777 trabalhadores, quando na verdade o número correto seria 1.376 funcionários. Em maio deste ano, o SINTECT/ES interviu na ação informando os equívocos realizados pela perita e solicitou que os cálculos fossem refeitos, sendo que a solicitação foi acolhida.

Para total surpresa do sindicato e em decorrência da interferência do ajuizamento de ações de execução individual, a juíza da 7ª Vara do Trabalho determinou que a liquidação do processo se desse em ações individualizadas e em decorrência destes fatos, o SINTECT/ES vem trazer a público que serão adotadas as seguintes medidas:

1)      Houve interposição de recurso contra a decisão judicial e certamente, o tribunal determinará que a execução se faça no próprio processo;

2)      O SINTECT/ES procurará por todos os meios, manter a substituição processual e cobrar para todos os trabalhadores (as) que estavam lotados na ECT em dezembro/2001, e as duas progressões salariais deferidas;

3)      O SINTECT/ES interporá em todas as execuções individualizadas, manifestação no sentido de requerer a suspensão da execução até que o Tribunal se manifeste sobre o processo.

O SINTECT/ES lembra a todos que não há necessidade de constituir advogado para requerer a execução da sentença e que isto, certamente será garantido pelo Tribunal que o SINTECT/ES continue representando todos os trabalhadores.

 O SINTECT/ES informa, no entanto, que devido a determinação judicial, estará anexando nos autos , manifestação expressa de todos os interessados, bem como, buscará junto a ECT os documentos necessários a dar maior agilidade na execução das parcelas a que cada um faz jus, razão pela qual, solicitamos que todos os trabalhadores que estavam lotados na ECT no Estado do Espírito Santo, em dezembro de 2001, entre em contato com o sindicato e agende atendimento com nosso jurídico para maiores esclarecimentos.

Entre em contato com o SINTECT/ES pelos telefones: (27) 3024-1345/3019-9346 ou pelo endereço eletrônico: sintect.es@r7.com e solicite seu kit jurídico. Para melhor atendê-lo disponibilizamos mais um endereço eletrônico: sintect.es@outlook.com

 Anexar junto ao kid que será encaminhado pelo e-mail os seguintes documentos:

1 – CTPS: Parte da foto, qualificação civil e contrato;

2 – CPF, PIS e Carteira de Identidade;

3 – Comprovante de residência;

4 – Ficha cadastral e financeira (solicitar na GEREC)

A documentação deverá ser entregue na sede do SINTECT/ES até dia 01 de dezembro de 2013.

 

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