Sintect-ES disponibiliza Kit Jurídico para Correção do FGTS

O SINTECT-ES disponibiliza a partir de hoje, segunda-feira (10/02) o Kit Jurídico referente a Correção do FGTS. Trabalhadores que tiveram contrato formal em regime CLT entre 1999 e 2013e, conseqüentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (TSF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal. Por causa da mudança, todas as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do FGTS.

A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo do tempo de contribuição (tempo trabalhado). Segundo especialistas em direito tributário, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Assim como outros índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, e4nquanto que o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período.

Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm o direito a revisão. O período pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com ação o trabalhador precisa obter o extrato do FGTS do período em que contribuiu ou que este período esteja entre os anos de 1999 a 2013 que deve ser adquirido junto a Caixa, RG, CPF, Carteira de Trabalho (qualificação Civil e foto) além do comprovante de residência e procurar o sindicato.

ENTENDA UM POUCO MAIS…

O FGTS foi criado em 1966 por meio da lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz a menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador junto a Caixa para que seja depositado mensalmente 8% do salário mais atualização monetária e juros. A Taxa Referencial é originada da lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos trabalhadores.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) acumula um desempenho nada animador nos últimos 15 anos. De julho de 1999 a fevereiro de 2014, seu reajuste foi de 99,71%, bem abaixo da inflação no período. O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por exemplo, acumula alta de 159,24% até janeiro deste ano, o último dado disponível.

O saldo do FGTS é atualizado todo dia 10 de cada mês, respeitando a fórmula de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial). Na ponta do lápis, o rombo criado pelo descolamento entre o atual modelo de reajuste e os índices de preços está na casa dos bilhões.

Só neste ano, R$ 6,8 bilhões deixaram de entrar no bolso dos trabalhadores, segundo cálculos do Instituto FGTS Fácil, organização não governamental que presta auxílio aos trabalhadores. Em 2013, a cifra chegou a R$ 27 bilhões.

A TR é calculada pelo Banco Central e tem como base a taxa média dos CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) prefixados, de 30 dias a 35 dias, oferecidos pelos 30 maiores bancos do País. A redução da taxa básica de juros, a Selic, a partir de 1999, foi diminuindo o valor da TR e fez com que o reajuste do FGTS não conseguisse nem repor as perdas com a alta dos preços da economia.

Uma simulação do FGTS Fácil aponta que um trabalhador que tinha R$ 10 mil em 1999, e não teve mais nenhum depósito desde então, teria agora R$ 19.971,69 pela atual regra. O valor subiria para R$ 40.410,97 caso o reajuste considerasse os 3% anuais mais a correção da inflação pelo INPC, uma diferença de mais de 100%

Fonte: R7.com e Sintect-ES

Portanto fique atento. Procure o sindicato e solicite seu kit jurídico na sede ou solicite por e-mail: comunicasintect.es@gmail.com

Endereço SINTECT-ES: Av. Jerônimo Monteiro, 2240, Ed Rural Bank, Sl 903/904, Centro, Vitória-ES, CEP 29.010.900. Mais informações nos telefones: 3019-9346/3024-1345.

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