STJ Suspende Ações de Correção do FGTS

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a tramitação das ações judiciais existentes em todo o País que pedem a mudança no índice de correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Com a decisão, os processos ficarão suspensos até que o Tribunal analise o caso e não há previsão de quando isso ocorrerá. Conforme o despacho do ministro, o Ministério Público terá prazo de 15 dias para dar seu parecer sobre o assunto.

O Ministro do STJ, Benedito Gonçalves tomou a providência ao despachar um pedido no qual a Caixa Econômica Federal (CEF) sustentou que a suspensão era necessária para evitar a insegurança jurídica. Conforme a instituição, das mais de 50 mil ações nas quais é pedido o afastamento da TR como índice de correção dos saldos do FGTS, 23 mil já tiveram decisão, sendo 22,6 mil a favor da CEF.

Apesar da providência adotada pelo ministro do STJ, a expectativa é de que o assunto seja resolvido definitivamente apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Parte das ações cita argumentos constitucionais para requerer a mudança nos índices de correção dos saldos de FGTS.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que os precatórios não poderiam ter sido atualizados pela TR. O caso dos precatórios é considerado por advogados como um precedente para justificar uma eventual mudança no índice de correção dos saldos do FGTS, o que garantiria o direito a uma atualização de acordo com a inflação.

Diante deste cenário, o Sintect-ES continuará recebendo os kits jurídicos para fins de encaminhamento posteriores.  O kit deve ser solicitado na sede do sindicato na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Rural Bank, 9º andar, sl 903/904, Centro, Vitória, CEP: 29.010-900, ou pelo endereço eletrônico: comunicasintect.es@gmail.com.

Após preencher o kit, anexar cópias do RG, CPF, Comprovante de Residência, Carteira de Trabalho (parte da foto, qualificação civil e contrato de trabalho com ECT) e Extrato Analítico solicitado junto a Caixa, e encaminhar para o sindicato.

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