Assembléia Geral

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O Sintect-ES convida todos os trabalhadores Ecetistas para a Assembléia Geral a realizar-se nesta quarta feira (16/04), com 1ª chamada as 18h30 e 2ª às 19h, com a seguinte pauta:

1 – Eleição de delegados para a 16ª Plenária Estadual da CUT;

2 – Informes sobre PLR.

Local: Edifício Presidente Kennedy, em frente a OAB-ES, Rua lateral ao Supermercados São José. Piso sobre loja, auditório Master Assessoria.

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MPF é favorável a reajuste do FGTS

correção do FGTS

O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Wagner Mathias, recomenda que os saldos de FGTS sejam reajustados segundo o índice oficial de inflação ou que se considere, “alternativamente”, uma mudança no cálculo da Taxa Referencial (TR), “a fim de que sejam corrigidas as distorções que a tornam incompatível com a finalidade da proteção jurídica conferida – no âmbito analisado – aos saldos do FGTS”.

O documento foi disponibilizado no portal do MPF e da Procuradoria Geral da República. Segundo a argumentação do subprocurador, o cálculo da TR vem sendo afetado desde 1999, quando se passou do regime de câmbio administrado para flutuante, com “impacto direto nos cotistas do FGTS, ao não refletir as perdas inflacionárias efetivamente sofridas no período”.

O parecer do MPF dá razão à reclamação que consta de milhares de ações judiciais que chegaram ao STJ contra a Caixa Econômica Federal, para que os fundos sejam corrigidos de forma a não perder para a inflação. Em 25 de fevereiro, o ministro do STJ Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todas as ações judiciais, em quaisquer instâncias da Justiça – federal ou estadual – que pedem correção dos saldos do FGTS por índices diferentes da TR. Essa suspensão vale até que a Primeira Seção do Tribunal julgue o Recurso Especial 1.381.683, que foi considerado “controvérsia repetitiva”. Dessa forma, o STJ pretende diminuir a insegurança jurídica sobre o tema.

A decisão do STJ em relação ao recurso mencionado deve ocorrer ainda em abril e servirá para balizar o entendimento dos tribunais inferiores e criar uma espécie de jurisprudência sobre o tema. A substituição da TR, segundo o governo, abriria caminho para a revisão de todos os contratos de financiamento com recursos do FGTS – além da aquisição de moradias, o financiamento estudantil, por exemplo. A Caixa, por sua vez, contesta todas as ações que pedem a mudança no sistema de correção do FGTS.

O banco estatal também recorre contra uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Solidariedade, presidido pelo deputado federal Paulinho da Força (SP). A Adin pede a troca da TR, no cálculo, por um índice inflacionário, como INPC ou IPCA.

Portanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ cassou a liminar que suspendia o tramite das ações conhecidas como revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal visando manter a taxa de revisão do FGTS pela TR.

Para o Ministro Relator Rudolff Fischer a TR não representa a correção real das perdas dos trabalhadores frente à desvalorização da moeda e a inflação causando, então, prejuízos aos empregados. Ainda, segundo Fischer, o julgamento do recurso servirá de parâmetro para as outras instâncias do Poder Judiciário.

Fonte: MPF (Ministério Público Federal) – http://www.mpf.mp.br/

Mais informações, acesse:

http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_consumidor-e-ordem-economica/mpf-envia-ao-stj-parecer-sobre-atualizacao-das-contas-vinculadas-ao-fgts