EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS, TELEGRÁFICOS E ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- SINTECT/ES, sito a Avenida Jerônimo Monteiro, nº 240, Ed. Rural Bank, 9º andar, sala 903/904, Centro Vitória-ES, CEP: 29.010-900, por sua diretoria, neste ato representado por seu Presidente Fischer Marcelo Moreira dos Santos, em obediência aos artigos 46 e 50 de seu Estatuto Social vigente, vem tornar público o presente Edital Convocatório, para que todos (as) associados (as) ao Sindicato compareçam e participem do processo eleitoral para renovação da Diretoria Executiva, do Conselho de Secretários e Conselho Fiscal a realizar-se no dia 05 de janeiro de 2017 das 8:00h às 18:00h, sendo que a Mesa Fixa 04-CLES Viana , situado à BR262 Viana terá horário de 05:30h às 15:30h. O processo eleitoral terá urnas fixas e itinerantes localizadas conforme segue: Mesa Fixa 01 – Sindicato, Mesa Fixa 02 – Prédio Central, Mesa Fixa 03 – Complexo Maruípe, Mesa Fixa 04– CLES Viana, Mesa Itinerante 05 – Vitória, Mesa Itinerante 06 – Serra, Mesa Itinerante 07 – Vila Velha, Mesa Itinerante 08 – Cariacica, Viana, Domingos Martins Mesa Itinerante 09 – Guarapari e Vila Velha, Mesa Itinerante 10 – Aracruz e Serra, Mesa Itinerante 11 – nas unidades dos seguintes municípios: Nova Venécia, São Gabriel da Palha, Vila Valério, São Domingos do Norte e Governador Lindemberg Mesa Itinerante 12 – nas unidades dos seguintes municípios: Pancas, Baixo Guandu, Colatina e São Roque do Canaã Mesa Itinerante 13 – nas unidades dos seguintes municípios: Pedro Canário, Conceição da Barra, São Mateus e Jaguaré Mesa Itinerante 14 – nas unidades dos seguintes municípios: Barra de São Francisco, Ecoporanga, Ponto Belo, Pinheiros e Boa Esperança Mesa Itinerante 15 – nas unidades dos seguintes municípios: Linhares, Sooretama, João Neiva, Ibiraçu e Fundão Mesa Itinerante 16 – nas unidades dos seguintes municípios: Afonso Cláudio, Itarana, Santa Teresa e Santa Leopoldina Mesa itinerante 17 – nas unidades dos seguintes municípios: Guaçuí, Dores do Rio Preto, Ibitirama, Iúna, Irupi e Ibatiba Mesa itinerante 18 – nas unidades dos seguintes municípios: Alfredo Chaves, Iconha, Vargem Alta, Rio Novo do Sul, Piúma e Anchieta Mesa Itinerante 19 – nas unidades dos seguintes municípios: Venda Nova do Imigrante, Castelo, Alegre e Muniz Freire Mesa Itinerante 20 – nas unidades dos seguintes municípios: Cachoeiro do Itapemirim, Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Marataízes Mesa Itinerante 21 – nas unidades dos seguintes municípios: Muqui, Mimoso do Sul, Apiacá, Bom Jesus do Norte e São José do Calçado. O prazo para registro de chapa será de 15(quinze) dias, de acordo com o Estatuto Social, em seu artigo 52. O registro de chapas deverá ser feito na Secretaria do Sindicato no horário de 09:00h às 12:00h e das 13:00 às 17:00h. O prazo para impugnação de candidaturas será de acordo com artigo 65 do Estatuto Social. Caso o quórum estabelecido no artigo 89 do Estatuto Social não seja atingindo no primeiro escrutínio, nova eleição será realizada no dia 02 de fevereiro de 2017, nos mesmos horários e locais da primeira eleição realizada.

Vitória-ES, 30 novembro de 2016

Fischer Marcelo Moreira dos Santos
Presidente

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17º Consin: informes e deliberações         

Nos dias 18 e 19 de novembro foi realizado em Brasília o 17º Conselho de Representantes da FENTECT, que contou com a participação de dirigentes de sindicatos dos Correios de todo o país.

Com o objetivo de informar e orientar a categoria sobre temas urgentes, os participantes debateram sobre a atual conjuntura nacional e dos Correios, as armadilhas da reestruturação, os riscos da privatização e os ataques aos nossos direitos.

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Secretário Geral da federação, José Rivaldo fala durante o 17º Consin

A fim de buscar soluções e unificar a luta, foram apresentadas as seguintes deliberações:

Reestruturação e déficit da ECT

  • O CONSIN exige a imediata abertura dos livros contábeis da ECT diante da grave situação da não apresentação do balanço financeiro de 2015 dos Correios, que deveria ter sido apresentado até o dia 31 de abril deste ano;
  • Que a FENTECT oficialize pedido à direção dos Correios de todo e qualquer tipo de documento sobre a implantação da reestruturação, em especial sobre as modificações que a ECT pretende realizar nos próximos 30 meses intitulado “Novo Correios”;
  • Não à contratação da Consultoria ACCENTURE, por meio de contratação direta, ou seja, sem licitação, o que vai onerar os cofres da ECT em R$ 29 milhões.
  • Fazer um levantamento das unidades fechadas (CEE, AC, CTC, CTE, CDD, entre outras).
  • Discussões nas Câmaras de Vereadores, Deputados e audiências públicas nos municípios.
  • Construir um documento padrão aos parlamentares demonstrando a situação dos Correios.
  • Que a H&J Consultores Independentes continue sendo parceira da FENTECT e dos sindicatos filiados no debate do plano de saúde, assim como no caso do suposto déficit e o processo de reestruturação na ECT.
  • Reuniões nas DRs, macrorregiões e em Brasília, exigindo a suspensão da implementação dos processos produtivos e fechamento das unidades.
  • Realização de novo concurso e contra o PDV.

Plano de saúde

  • A direção Colegiada da FENTECT e o CONSIN reafirmam posição contrária a qualquer cobrança de mensalidade no plano de saúde e defende o retorno imediato da autogestão singular em RH.
  • Que sejam realizadas reuniões regulares com os sindicatos para subsidiar o debate da comissão paritária com a ECT uma vez por mês.
  • Que os sindicatos realizem seminários sobre a reestruturação e o plano de saúde.
  • O Conselho de Sindicatos (CONSIN) orienta que todos os sindicatos entrem em estado de greve por tempo indeterminado e sigam o calendário de luta aprovado contra qualquer modificação no plano de saúde que prejudique os trabalhadores e seus dependentes.
  • Ação judicial para garantir a manutenção do plano de saúde, pois a empresa está vedando a adesão de novos beneficiários.

Calendário de lutas e mobilização

  • Autonomia à direção da FENTECT para construir o Calendário de Luta e enviar aos sindicatos filiados com agitação nas bases e paralisação nacional;
  • Construir uma Plenária Nacional.
  • Integrar as lutas específicas contra a PEC 55.
  • Apoio à luta dos estudantes contra a MP 746 que prevê a reforma do ensino médio.
  • Realizar, no primeiro semestre de 2017, o Encontro Internacional de Trabalhadores dos Correios.
  • Campanha de esclarecimento e formação política, por meio de reuniões setoriais, seminários e workshops.
  • Aprovado programa de luta nacional com material de mídia, físico e digital: a) Aprovado pelas lideranças das forças políticas; b) com ações nítidas e sistemáticas, cada vez mais incisivas e contundentes, culminando com uma grande e forte greve nacional em defesa do nosso plano de saúde.
  • Fazer uma campanha de esclarecimento na base, com material de unificação de todos os sindicatos quanto aos ataques da ECT e ao plano de saúde.
  • Elaborar material da FENTECT levantando os ataques aos trabalhadores, fechamento de unidades, entre outros.
  • Contratar especialista da área de saúde, engenheiro de saúde e médico do trabalho, a fim de elaborar estudo dos processos de trabalho implantados pela empresa, reflexo da reestruturação para subsidiar denúncias dos sindicatos e da federação.
  • Que os sindicatos analisem e respondam até a plenária nacional sobre a viabilidade ou não de ingressar com ADPF junto ao STF, para converter a ECT em autarquia.
  • Entrar com uma ação que limite a percorrida de 8 km e defesa da entrega porta a porta 05 dias por semana.
  • Todo apoio à chapa 2 nas eleições do SINTECT-RJ.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS, TELEGRÁFICOS E ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINTECT/ES, sito à Avenida Jerônimo Monteiro, nº 240, Ed. Ruralbank, 9º andar, sala 903/904, Centro, Vitória-ES, CEP 29.010-900, por sua Diretoria, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Fischer Marcelo Moreira dos Santos, em obediência ao artigo 13 e 49 do Estatuto Social vigente, vem tornar público o presente edital convocatório, para que todos os associados do sindicato compareçam e participem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 25 de novembro, às 18h30min em primeira convocação e às 19h00min em segunda e última convocação, na Cidade de Vitória- ES, Auditório do SINTRACONST sito à Rua Pereira Pinto, 37 Centro ; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:

  • Eleição da Junta Eleitoral responsável pela organização e condução do processo eleitoral de eleição da nova diretoria sindical.

Todos os associados interessados e aptos a votar e serem votados, desde que atendidos os requisitos estatutários, poderão se fazer presentes munidos de documentos que os identifiquem.

Vitória-ES,18 de novembro de 2016.

SINTECT/ES

Conheça as ações jurídicas do sindicato

O SINTECT-ES, junto ao seu setor jurídico, move diversas ações referentes aos direitos dos trabalhadores ecetistas do Espírito Santo. Entenda do que trata cada uma delas e quais os documentos necessários para que você também tenha direito, caso se enquadre em alguma das situações:

 

Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)

A ação do PCCS 1995 se refere ao pagamento dos valores corrigidos após a imposição do novo plano (2008). O processo já está em fase de execução, mas o escritório de advocacia responsável pela representação do sindicato ainda está aceitando a documentação, que inclui:

  • Kit jurídico a ser solicitado no sindicato
  • Cópias do RG, CPF, PIS/PASEP e comprovante de residência
  • Carteira de trabalho (qualificação civil, foto e contrato de trabalho)
  • Ficha cadastral e ficha financeira (solicitar na GEREC)

O processo que trata da adequação dos trabalhadores que não assinaram o termo de aceite do plano de 2008 também está tramitando. O sindicato ganhou em primeira instância, mas ainda cabe recurso. Caso o trabalhador não esteja enquadrado em nenhum dos planos, procure o sindicato para mais informações sobre como proceder para ingressar nesta ação.

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Abono Pecuniário

O pagamento de 70% sobre o abono pecuniário de férias é objeto de uma ação coletiva que cobra o cumprimento do direito já garantido em Acordo Coletivo de Trabalho.

Todos os trabalhadores já contratados pela empresa estão contemplados nessa ação que tem audiência prevista para o dia 25 de janeiro do próximo ano (2017). O número do processo é 0001151-43.2016.5.17.0001 e pode ser consultado no site do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo.

Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC)

A ação propõe a cumulação do AADC e o adicional de periculosidade para carteiros motorizados motociclistas. Há, para o jurídico do sindicato, o entendimento de que uma remuneração não se confunde com a outra, podendo portanto serem cumulativas.

Trata-se de uma ação coletiva, mas também pode discorrer sobre cálculos específicos de cada trabalhador. Portanto o sindicato orienta que aqueles que se sentirem lesados quanto às diferenças nos valores e demais benefícios, procurem o sindicato para dar entrada em uma individual com os seguintes documentos:

  • Contracheque (antes do pagamento da periculosidade/ com o AADC/ após o pagamento da periculosidade/ sem o ADDC/ atual)
  • Carteira de trabalho (foto, qualificação civil e contrato de trabalho)
  • CPF
  • CNH
  • Comprovante de residência

Ticket-alimentação

A ação é individual e válida para todos os trabalhadores que estão na empresa desde antes de 1989, quando a ECT aderiu ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e os valores pagos como ticket deixaram de fazer parte do salário, para serem pagos como benefício.

 Trata da correção desses valores e os documentos necessários são:

  • Cópia da carteira de trabalho (foto, qualificação civil e contrato)
  • Cópias do RG e do CPF
  • Ficha financeira e cadastral (solicitar na GEREC)
  • Cópia dos 02 últimos contracheques
  • Cópia do comprovante de residência
  • Cópia do termo de rescisão do contrato (caso seja aposentado)
  • Cópia do cartão de ticket-alimentação.

Revisão do FGTS

Esta é uma ação individual sobre a cobrança das diferenças do saldo do FGTS corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a fim de garantir o pagamento dos valores perdidos com o cálculo anterior que não refletia a inflação.

Todo trabalhador que teve saldo no FGTS de 1999 a 2013 tem direito a esta revisão, inclusive que já sacaram o valor do fundo de garantia.

Para dar entrada nesta ação é necessário:

  • Cópia dos documentos pessoais (CPF e documento oficial com foto)
  • Comprovante de residência
  • Extrato analítico fornecido pela Caixa Econômica Federal
  • Cálculo do valor referente ao período (solicitar a um contador)

Os trabalhadores que tiverem qualquer dúvida sobre as ações podem entrar em contato para esclarecimento ou agendar atendimento com os advogados do SINTECT-ES.