XVIII CONSIN: informes jurídicos

As últimas semanas foram marcadas por muita apreensão para os ecetistas. Os sucessivos ataques aos direitos mais básicos da categoria mostram que a fatura do golpe é alto e será cobrada dos trabalhadores. Por isso a FENTECT convocou suas bases sindicais em regime de urgência para o XVIII Conselho de Representantes, realizado entre os dias 28 e 29 em Brasília.

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Os primeiros trabalhos foram realizados com informes do jurídico da Federação, que comunicou aos representantes algumas ações nacionais e orientações gerais sobre os processos mais recentes.

Confira:

SEGURANÇA

A Federação orientou seus sindicatos a ingressarem com ação ou parte interessada em ações no Ministério Público que denunciem a falta de segurança nas unidades de Correios. O SINTECT-ES já havia tomado esta iniciativa e protocolou uma denúncia no MPT-ES no início do mês de março. O processo já foi distribuído para o procurador oficiante.

SUSPENSÃO DAS FÉRIAS

Há possibilidade de questionar juridicamente a decisão da empresa de suspender as férias a partir de maio de 2017. Os sindicatos que ainda não ingressaram com ação estadual devem ser integrar a ação movida pela Federação.

DEMISSÃO

A súmula 247 especifica bem esta questão: a legislação vigente resguarda o trabalhador ecetista, que só pode ser demitido em caso de processo administrativo. Portanto, apesar de alarmantes, as notícias sobre demissão em massa na ECT são parte do expediente da trupe de Guilherme Campos para amedrontar e desmobilizar a categoria. Precisamos nos manter firmes!

VITÓRIA DA CATEGORIA

A ECT foi derrotada na ação dos concursados de 2011, portanto todos os aprovados no último concurso e contratados mediante liminar foram considerados efetivos e não podem ser demitidos.

 

 

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Orientação sobre a suspensão das férias

Os ecetistas foram surpreendidos na tarde desta terça-feira (21) com mais uma arbitrariedade da ECT: a suspensão de férias a partir do próximo mês de maio. Sob a justificativa de “contingenciamento de despesas”, a empresa se vale de um dispositivo legal da CLT (já que a data de concessão das férias é uma prerrogativa do empregador), mas de maneira precipitada, pois é evidente que resultará no acúmulo de trabalhadores para gozarem férias em um mesmo período. Além, é importante dizer, na falta de respeito com aqueles que já planejaram seu período de descanso.

Comunicado

O SINTECT-ES coloca o setor jurídico à disposição dos trabalhadores que se sentirem lesados e/ou estiverem com viagem marcada e orienta que entrem em contato para apresentar comprovantes, passagens ou indicadores similares. Também é importante anexar a previsão no RH24 e documentos que comprovem a necessidade de tirar férias no período agendado.

O sindicato aguarda ainda a orientação da FENTECT para que medidas cabíveis possam ser negociadas sem prejuízos para os trabalhadores.

ELEIÇÃO DE DELEGADOS SINDICAIS

Conforme edital publicado no boletim Pombo Correio Urgente nº 097, o SINTECT-ES abriu edital para delegados sindicais em diversas unidades e regiões do Espírito Santo. Para ser candidato a vaga é necessário ser lotado na região de interesse da Entidade e ser filiado ao sindicato. O interessado precisa estar filiado até o fim do período de inscrição no dia 13 de abril de 2017. Após esse período informaremos o formato que a eleição ocorrerá e quais os dias serão as votações nas unidades onde o número de candidatos for superior ao número de vagas. Serão publicados os candidatos no dia 18 de abril de 2017. O mandato dos delegados eleitos será de 01 de maio de 2017 à 30 de abril de 2018.

A relação de unidades e vagas segue abaixo:

AC Anchieta 01
AC Aracruz 01
CDD Aracruz 01
UD Barra de São Francisco 01
AC Barra de São Francisco 01
AC Cachoeiro do Itapemirim / REVEN 2 01
AC Carapina 01
AC Cariacica 01
CDD Cariacica 01
AC Castelo 01
UD Castelo 01
CDD Colatina 01
AC / REVEN 3 Colatina 02
AC Conceição da Barra 01
AC Central Vitória, CDD Centro, Prédio Central 02
AC Ecoporanga 01
AC Expedito Garcia 01
AC Glória 01
AC Guaçuí 01
AC Iúna 01
AC Itacibá 01
CDD Itacibá 01
AC Jacaraípe 01
CDD Jacaraípe 01
AC Laranjeiras 01
CDD Jardim Limoeiro 01
AC Leitão da Silva 01
AC Mimoso do Sul 01
AC Muqui 01
AC Nova Venécia 01
UD Nova Venécia 01
AC Pedro Canário 01
AC Pinheiros 01
AC Piúma 01
CDD Prainha 01
AC Praia do Canto 01
CDD Praia do Canto 01
AC Praia do Suá 01
AC Santa Teresa 01
AC São Gabriel da Palha 01
CDD São Gabriel da Palha 01
AC São Mateus 01
CDD São Torquato 01
CDD Santa Mônica 01
AC Serra 01
AC Venda Nova do Imigrante 01
AC Vila Valério 01
AC Vila Velha 02

A Ficha de Qualificação deve ser assinada nas duas vias e enviadas para o SINTECT-ES pelo correio ou por e-mail preenchida até o dia 13/04/2017 (no caso de envio por email vale a data da postagem). Não serão aceitas fotos enviadas pelo WhatsApp.

Ficha de Qualificação