NOTA DO SINTECT-ES SOBRE OS RECENTES CASOS DE VIOLÊNCIA E A ENTREGA DE ENCOMENDAS NA SERRA

O aumento da violência contra trabalhadores dos Correios é alarmante. Só neste início de ano já são mais de 30 casos, muitos dos quais envolvendo agressões físicas, sequestros e ameaças diretas à integridade dos trabalhadores. Nos últimos dois anos foram mais de 100 ocorrências e se antes somente carteiros eram afetados, agora todas as unidades dos Correios se tornaram alvo da bandidagem.

O município da Serra é onde mais ocorrem ataques a carteiros e a despeito do que se trata de um problema de segurança pública, os trabalhadores não podem mais conviver com o medo apenas por exercerem sua função. O sindicato acredita que é dever da ECT garantir a segurança e a integridade física de seus funcionários e se coloca mais uma vez ao lado dos ecetistas para que nenhuma medida que atente contra suas vidas seja tomada apenas para que entregas sejam cumpridas.

É certo que um usuário dos serviços dos Correios tenha o direito de receber suas encomendas e correspondências em sua casa como devidamente pagou, mas não é sequer justificável que isso seja feito às custas da saúde física e mental de um trabalhador. Se a ECT não é capaz de garantir que seus funcionários cumpram suas jornadas de trabalho, também é a empresa que deve respaldar o direito de organização dos trabalhadores que não se sentem seguros para realizar essas entregas.

Em assembleia realizada na última segunda-feira (09), os trabalhadores do CDD Carapina encaminharam algumas questões sobre as entregas na região. São elas:

  • Suspensão de entrega total em todas as regiões que tenham incidência de assalto;
  • Que não ocorram punições aos trabalhadores que se recusem fazer entrega nessas áreas;
  • Diálogo e soluções devem ser buscados junto aos líderes comunitários das regiões afetadas;
  • Manter todos os trabalhadores informados de todas as ações envolvendo assaltos, bem como investigações concluídas pela polícia e prisão de bandidos que atuam nesse tipo de assaltos;
  • Que todas as encomendas de áreas de risco (com entrega suspensa) sejam encaminhadas para unidade de Correios mais próxima e assim os clientes fazerem a retirada de objetos;
  • Trabalhos de entrega de encomendas serão realizados em dupla;
  • Escolta armada para viabilizar o retorno de entrega em áreas suspensas;
  • Implantação de monitoramento dos veículos da unidade;
  • Melhorias nas condições de atendimento no balcão do CDD para o cliente e para o trabalhador, com mudanças na estrutura e reforço da segurança no local.

O prazo para que a empresa apresente uma proposta para a segurança na unidade e no entorno é 20 de abril. Até lá os trabalhadores se reservam no direito de cumprir funções internas para que o pior não aconteça, uma vez que a empresa até o momento se compromete apenas com a segurança patrimonial mostrando negligência e verdadeiro desprezo pela vida de quem de fato leva os Correios nas costas.

 

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MPT-ES também reconhece abuso na suspensão de férias

Após a decisão em caráter limitar que revogou a suspensão das férias dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo também reconheceu que a ECT atuou de forma arbitrária. Segundo o relatório da procuradora responsável pelo parecer, utilizando-se da Convenção 132 da OIT,  “a suspensão das férias somente poderia ocorrer
como medida excepcional, imperiosa ou grave, sendo vedada qualquer decisão
unilateral arbitrária por parte do empregador”.

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Parecer do Ministério Público do Trabalho reforça o exposto na limitar que revogou a suspensão das férias dos ecetistas no Espírito Santo

O relatório está em consonância com a liminar concedida no início do último mês de março.  Na decisão do TRT da 17ª Região, o juiz reconhece que a garantia das férias no formato anterior ao novo regulamento apresentado pela ECT não pode ser suplantada, exceto em casos de trabalhadores admitidos após a publicação da nova regra. Pois ainda que o empregador possa organizar as férias dos empregados, os ecetistas ficam resguardados, uma vez que o antigo formato é mais benéfico e não deve ser revogado, pois se trata de um direito adquirido. A decisão tem caráter liminar e a ECT pode recorrer, mas no próprio documento também há menção ao que pode se configurar abuso de poder, uma vez que as arbitrariedades cometidas pela empresa tem afetado todo o quadro de trabalhadores sem justificativa plausível.

A procuradora do MPT-ES também afirmou que a crise alegada pelos Correios não justificam a suspensão do direito de férias, uma vez que além de acordado e constando em manuais internos da empresa, o déficit é anterior ao período da decisão de suspensão. Segundo a procuradora “não pode a alegação genérica de contenção de despesas recair sobre os direitos dos trabalhadores.” Dessa forma, os trabalhadores que poderiam agendar suas férias desde o mês passado e ainda não estão conseguindo usufruir do seu direito ou tiveram alteração de data sem aviso prévio – seja por problemas no sistema ou devido ao atraso com que a DR-ES foi notificada – devem procurar o jurídico do sindicato para garantir que a situação seja normalizada.