EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – SINTECT-ES

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios Prestadora de Serviços Postais, Telegráficos, Encomendas e Similares do Estado do Espírito Santo, CNPJ: 28.521.474.0001/06.

O Presidente do SINTECT-ES, no uso de suas atribuições legais e estatutárias convoca todos os trabalhadores dos Correios do Estado do Espírito Santo, associados ou não para assembleia extraordinária a realizar-se no dia 03 de julho de 2018 no auditório do SINTRACONST-ES sito a Rua Pereira Pinto, 37 – Centro – Vitória – ES às 18:00h em primeira convocação e, em segunda convocação às 18:30h, com qualquer número de presentes para deliberar sobre a seguinte pauta: 1- Avaliação da Campanha Salarial; 2- Aprovação do Estado de Greve com indicativo de Greve por tempo indeterminado a partir das 00h00min do dia 19 de julho de 2018; 3- Deliberação do desconto assistencial da Campanha Salarial 2018/2019; 4- Informes Gerais. Esta instância tem poderes deliberativos e as decisões tomadas atingirão todos os integrantes da categoria profissional independente do comparecimento.

Vitória- ES, 29 de junho de 2018.

Fischer Marcelo Moreira dos Santos

Presidente – SINTECT-ES

 

 

 

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NOTA DO SINTECT-ES SOBRE O EXPEDIENTE EM DIAS DE JOGOS DO BRASIL

É lamentável que em um momento como esse, quando todo o país se une para assistir os jogos da seleção, a ECT tente tirar vantagem dos empregados e explorá-los ainda mais usando um artifício do golpe: a reforma trabalhista. A criação do banco de horas dos jogos da Copa do Mundo e a exigência da ECT pela compensação mediante acordos individuais têm gerado impasses que, no entendimento do sindicato são autoritários e propositalmente confusos a fim de enfraquecer a categoria e o poder de negociação destes termos.

O jurídico do SINTECT-ES reafirma que a compensação de horas só pode ser exigida caso haja um acordo entre o trabalhador e a empresa. Portanto, se a ECT decidir por liberar os trabalhadores nos horários de jogos do Brasil sem firmar qualquer acordo, não cabe impor qualquer compensação por parte de seus funcionários. Quanto a uma possível exigência de jornada de 06 horas ininterruptas, a ECT deve conceder intervalo para almoço de, no mínimo, 15 minutos, nos termos do Art. 71, §1º, da CLT e OJ 342 do TST, bem como prezar para que tal jornada, somada àquela decorrente da liberação do jogo, não exceda a jornada normal diária. Fora dos parâmetros citados anteriormente, a empresa deve pagar horas extraordinárias ao trabalhador. Qualquer compensação em outro dia depende de acordo, conforme art. 59, § 6º e 59-B, ambos da CLT.

Caso algum trabalhador tenha firmado ou queira firmar acordo de compensação, deve se atentar para os seguintes fatos:
– Acordo individual escrito nos moldes de banco de horas: a compensação deve ocorrer em até 06 meses.
– Acordo individual escrito e não escrito (oral) – compensação de horas: a compensação deve ocorrer dentro de um mês.

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É triste que uma empresa que se diz orgulhosa por incentivar o esporte nacional – inclusive com patrocínios – esteja agindo de maneira mesquinha contra seus próprios funcionários durante a Copa do Mundo

No entanto, ainda que todos os apontamentos feitos pelo jurídico devam ser avaliados e a decisão seja de cada trabalhador, o SINTECT-ES orienta que nenhum termo deve ser assinado, pois a criação de acordos individuais abre precedentes perigosos que podem gerar entraves ainda maiores em futuras negociações.
Em caso de dúvidas, inconveniência ou transtornos decorrentes desse tipo de situação o trabalhador deve procurar o sindicato imediatamente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios Prestadora de Serviços Postais, Telegráficos, Encomendas e Similares do Estado do Espírito Santo – SINTECT-ES, CNPJ: 28.521.474.0001/06

O Presidente do SINTECT-ES, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca todos os trabalhadores dos Correios do Estado do Espírito Santo, associados ou não para assembleia extraordinária a realizar-se no dia 08 de junho de 2018 na sede do sindicato, sito a Av. Jerônimo Monteiro, 240 – Sl. 903/904 – Ed. RuralBank – Centro – Vitória – ES às 18:00h em primeira convocação e em segunda convocação às 18:30h, com qualquer número de presentes para deliberar sobre a seguinte pauta:

1 – Referendar a Pauta Nacional de Reivindicações e do Calendário de Lutas da Campanha Salarial 2018/2019, aprovados no XIII CONTECT em Brasília;

2 – Deliberar sobre autorização ao Comando Nacional de Negociação da FENTECT, para representar a categoria em negociação coletiva, com poderes de firmar acordo coletivo e/ou para defender-se, e ajuizar dissídio coletivo contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

3 – Referendar o nome do representante e suplente dos trabalhadores da base do SINTECT-ES para o Comando Nacional de Negociação e Mobilização;

4 – Informes gerais.

Esta instância tem poderes deliberativos e as decisões tomadas atingirão todos os integrantes da categoria profissional independente do comparecimento.

Vitória – ES, 04 de junho de 2018.

Fischer Marcelo Moreira dos Santos
Presidente – SINTECT-ES