ESTATUTO

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS, TELEGRÁFICOS E ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINTECT / ES.

CAPÍTULO I

DO SINDICATO E SEUS FINS

ARTIGO 1. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Prestadoras de Serviços Postais, Telegráficos e Encomendas e Similares do Estado do Espírito Santo – Sintect / Es, com foro e sede na cidade e comarca de Vitória, estado do Espírito Santo, cujo sede encontra-se sito à Avenida Jerônimo Monteiro, nº 240, Ed. Ruralbank, sala 903/904, Centro, Vitória-ES, CEP 29.000-900,  é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional dos trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Prestadoras de Serviços Postais, Telegráficos e Encomendas e Similares do Estado do Espírito Santo na base territorial do estado do Espírito Santo, visando melhorias nas condições de vida e trabalho de seus representados, a independência e autonomia da representação sindical e a manutenção e defesa das instituições democráticas da sociedade brasileira, tendo o seu prazo de duração por tempo indeterminado.

ARTIGO 2. – São prerrogativas do sindicato:

a) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores representados;

b) celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho ou suscitar dissídios coletivos;

c) eleger os representantes da categoria, na forma deste Estatuto;

d) estabelecer mensalidades para os filiados e contribuições excepcionais para toda a categoria, de acordo com as decisões tomadas em Congressos Estaduais e/ou Assembleias Gerais;

e) representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de qualquer âmbito;

f) colaborar com órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com sua categoria.

ARTIGO 3. – São deveres do Sindicato:

a) manter relações com as demais entidades de classe representativas de categorias profissionais para a concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;

b) lutar contra as formas de opressão e exploração e prestar irrestrita solidariedade à luta dos trabalhadores do mundo inteiro;

c) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;

d) estabelecer negociações com a representação de categoria econômica, visando à obtenção da justa remuneração e melhoria nas condições de vida e de trabalho para a categoria profissional;

e) zelar pelo cumprimento da legislação, acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e similares que assegurem direitos à categoria;

f) lutar pelo fortalecimento da consciência e organização sindical;

g) lutar contra a privatização das empresas estatais, bem como envidar esforços no sentido de democratizar os meios de produção;

h) integrar o movimento dos trabalhadores como o de todos os seguimentos sociais (populares e sindicais) na luta por seus interesses e na construção de uma sociedade justa e democrática.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para cumprir o disposto neste Artigo, o Sindicato poderá criar e manter setores especializados, notadamente os de formação sindical, relações intersindicais, jurídico e econômico.

ARTIGO 4. – O Sindicato poderá filiar-se à Federação de seu grupo e demais entidades sindicais, desde que previamente autorizado pela Assembleia.

ARTIGO 5. – O Sindicato manterá obrigatoriamente um sistema atualizado de registro de seus filiados e facultativamente o da categoria.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DO FILIADO

ARTIGO 6. – A todo indivíduo que por atividade profissional e vínculo empregatício integre a categoria dos trabalhadores em empresa de comunicação postal, telegráfica e similares, é garantido o direito de ser filiado ao Sindicato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O direito de filiação ao Sindicato é garantido a todo trabalhador que tenha vínculo empregatício com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou exerça em outra empresa atividade similar, ou seja: Comercialização, triagem, distribuição domiciliária e transporte de produtos e/ou serviços postais e telegráficos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o pedido de sindicalização seja recusado, caberá recurso do interessado na forma deste Estatuto.

ARTIGO 7. – São direitos dos filiados:

a) utilizar as dependências do sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;

b) votar e ser votado nas eleições das representações do sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;

c) gozar dos serviços e benefícios proporcionados pelo Sindicato;

d) requerer, com o mínimo de 20% (vinte por cento) dos filiados, a convocação de uma Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os direitos dos filiados são pessoais e intransferíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O filiado que se aposentar continuará gozando das mesmas prerrogativas dos da ativa, desde que o mesmo continue pagando a contribuição mensal estabelecida.

ARTIGO 8. – São deveres dos filiados:

a) autorizar o desconto das mensalidades fixadas em Congressos e ou Assembléias, além de outras contribuições previstas e/ou deliberada e aprovadas em Congressos ou Assembleias;

b) comparecer às reuniões e Assembleias convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões;

c) votar nas eleições convocadas pelo Sindicato;

d) bem desempenhar o cargo no qual tenha sido investido e propagar o espírito sindical da categoria;

e) zelar pelo patrimônio e serviços do sindicato, cuidando da sua correta aplicação;

f) cumprir o presente Estatuto.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

ARTIGO 9. – Os filiados estão sujeitos a penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeitos ao Estatuto e decisões da Assembleia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Diretoria Executiva apreciará a falta cometida pelo associado, o qual terá direito de apresentar a sua defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se julgar necessário, a Diretoria Executiva designará uma comissão de ética que aprofundará a análise do ocorrido.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A penalidade será determinada pela Diretoria Executiva, cabendo recurso à Assembleia Geral Extraordinária.

ARTIGO 10. – Na hipótese de readmissão, o filiado terá seu tempo de filiação contado a partir de sua reintegração ao quadro de filiados.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

ARTIGO 11. – São órgãos do sindicato:

a) – Congresso Estadual

b)- Assembleia Geral

c) – Pleno da Diretoria Executiva

d)- Diretoria Executiva

e) – Conselho de Secretários

f) – Conselho Fiscal

g) – Conselho de Delegados Sindicais

SEÇÃO I

DO CONGRESSO ESTADUAL

ARTIGO 12. – O Congresso Estadual dos Trabalhadores de Correios e Similares do Espírito Santo, instância máxima de deliberações, será constituído por delegados escolhidos conforme critérios definidos pelo Pleno da Diretoria Executiva, em regimento amplamente divulgado na categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Congresso tem como finalidade analisar a situação real da categoria, definir os rumos do SINTECT/ES, sua prioridade de ação e se posicionar diante da conjuntura política nacional e deliberar sobre propostas de alteração deste estatuto.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A convocação e organização do congresso serão de competência do Diretor Presidente, cabendo-lhe ainda, nomear comissão de organização.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Congresso será convocado trienalmente ou extraordinariamente quando a Diretoria Executiva e/ou o Pleno da diretoria achar necessário.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 13.  – A convocação da Assembleia Geral será realizada por ampla divulgação através de boletins próprios distribuídos com a categoria, fixados nos locais de trabalho onde houver quadros de avisos do Sindicato, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 10(dez) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos boletins de convocação devem constar os objetivos, local, data e horário das Assembleias Gerais.

ARTIGO 14. – O quórum para instalação das Assembleias Gerais é de 10% (dez por cento) dos filiados, no mínimo, quando se tratar de primeira convocação e, em segunda, meia hora depois com qualquer número de filiados.

ARTIGO 15. – As Assembleias ordinárias serão convocadas pelo Diretor Presidente do sindicato para tratar dos seguintes assuntos:

a) – Prestação de contas e previsão orçamentária para o exercício financeiro;

b)- Aprovação de relatórios de atividades e plano de trabalho anual do Sindicato, e;

c) Eleições para escolha dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Secretários, Conselho Fiscal e Conselho de Delegados Sindicais.

ARTIGO 16. – As Assembleias Gerais serão consideradas Extraordinárias, desde que os assuntos não sejam os constantes do Artigo 15.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete à Assembléia Geral Extraordinária, dentre os assuntos que não sejam de competência originária e exclusiva da Assembléia Geral Ordinária, destituir diretor e alterar o presente estatuto.

ARTIGO 17. – As Assembleias Gerais extraordinárias serão convocadas pelo Diretor Presidente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As Assembléias Gerais extraordinárias poderão ser convocadas por 30% (trinta por cento) dos filiados em dia com suas obrigações sindicais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para validação da convocação pelos filiados, deverão comparecer a respectiva assembleia, sob pena de nulidade da mesma, no mínimo 1/5 (um quinto) dos filiados que a convocaram.

ARTIGO 18. – A Assembleia geral será dirigida por membros da Diretoria Executiva.

ARTIGO 19. – A Assembleia Geral só poderá tratar dos assuntos que motivaram a sua convocação.

PARÁGRAFO ÚNICO – As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples dos filiados presentes, salvo as exceções deste Estatuto.

SEÇÃO III

DO PLENO DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 20. – O Pleno da diretoria, órgão dirigente do SINTECT/ES, composto pela Diretoria Executiva, Conselho de Secretários, Conselho Fiscal e de Delegados Sindicais, com poderes de decisão que não conflitantes com as deliberações do Congresso e das Assembleias Gerais.

ARTIGO 21. – Ao Pleno da Diretoria compete:

a) – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

b) – Elaborar o regimento interno de SINTECT/ES, e normatizar todos os procedimentos referentes à ação do sindicato;

c) – Aplicar as penalidades previstas neste estatuto;

d) – Definir os critérios de escolha dos delegados para o Congresso Estadual;

e) – Criar e extinguir vagas de delegados sindicais bem como definir procedimentos para suas eleições;

ARTIGO 22. – O Pleno da diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que a Diretoria Executiva convocar.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Pleno da diretoria poderá ainda ser convocado por dois terços dos membros que o compõe.

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 23. – O Sindicato será administrado por uma diretoria composta de 12(doze) membros efetivos, trienalmente eleitos na forma prevista neste estatuto, para cumprir função executiva das decisões da categoria.

ARTIGO 24. – Os membros da Diretoria Executiva serão denominados de: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Diretor de Finanças, Diretor de Assuntos Jurídicos, Diretor de Formação Sindical, Diretor de Relações Intersindicais e 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Suplentes.

ARTIGO 25. – A Diretoria Executiva compete:

a) – administrar o Sindicato de acordo com esse Estatuto;

b) – garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, observando apenas o estatuto;

c) – organizar o quadro do pessoal, fixando os respectivos vencimentos;

d) – administrar o patrimônio social do sindicato e promover o bem geral dos filiados;

e) – representar o Sindicato no estabelecimento de negociações coletivas e dissídios;

f) – executar as resoluções das Assembléias Gerais;

g) – fazer organizar por contador legalmente habilitado e submeter à Assembléia Geral, até 30(trinta) de junho de cada ano, com parecer prévio do conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior, bem como submeter à Assembléia Geral o orçamento do exercício seguinte, providenciando as respectivas publicações.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Diretoria Executiva deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário.

ARTIGO 26 – Ao Presidente compete:

a) representar o Sindicato perante as autoridades administrativas e judiciárias, em juízo ou administrativamente, podendo delegar poderes mediante outorga de procuração;

b) convocar as sessões da Diretoria Executiva, Congresso Estadual e Assembléias e demais fóruns estabelecidos no presente estatuto;

c) assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependem da sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;

d) ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar de acordo com o Diretor de Finanças.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ao Vice-Presidente compete: Substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento, bem como desenvolver juntamente com o Presidente a tarefa de bem representar a categoria, lutando pelos seus direitos, exigindo o cumprimento de legislação vigente e dos acordos, e convenções ou dissídios do trabalho.

ARTIGO 27 – Ao Secretário Geral compete:

a) coletar, sistematizar e processar dados de interesse da categoria, elaborando análises sobre empresa ou segmentos do setor financeiro e sobre a situação sócio-econômica da categoria e ter sob sua guarda o arquivo do Sindicato;

b) administrar e manter sobre o seu controle e atualizadas as correspondências, as atas e o arquivo do Sindicato;

c) supervisionar a administração do pessoal;

d) supervisionar o almoxarifado;

e) Secretariar e confeccionar as atas de todos os fóruns deliberativos do Sindicato;

 

ARTIGO 28 – Ao Diretor Finanças compete:

a) assinar com o Presidente ou com o Vice-Presidente os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

b) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

c) dirigir e fiscalizar os trabalhos de tesouraria;

d) apresentar ao conselho Fiscal os balancetes mensais, semestrais e anuais;

e) propor medidas que visem à melhoria da situação financeira do Sindicato.

f) administrar o patrimônio imobiliário do Sindicato.

 

ARTIGO 29 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:

a) acompanhar o andamento dos processos jurídicos do SINTECT/ES e de seus filiados;

b) apresentar relatório semestral ou quando for necessário, sobre o funcionamento do departamento jurídico do sindicato;

 

ARTIGO 30 – Ao Diretor de Formação Sindical compete:

a) acompanhar o trabalho de assessoria de educação sindical;

b) propor a Diretoria a realização de cursos e seminários de educação sindical;

c) subsidiar a Diretoria com dados objetivos sobre a evolução da consciência e organização sindical da categoria;

d) acompanhar, mediante levantamento de dados, as lutas e organização sindical de outras categorias;

e) supervisionar o encaminhamento, para as entidades sindicais, de material de informação e promoção das atividades de formação sindical.

 

ARTIGO 31 – Ao Diretor de Relações Intersindicais compete:

a) promover o intercâmbio e troca de informações com outras entidades sindicais;

b) representar o Sindicato junto às Centrais Sindicais;

c) acompanhar e efetuar permanentes estudos sobre a evolução do movimento sindical nacional e internacional;

d) relacionar-se com oposições sindicais;

e) promover a integração com os demais sindicatos da mesma categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete aos suplentes auxiliarem nas tarefas da Diretoria Executiva.

ARTIGO 32 – O membro do Pleno da Diretoria que faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas do Pleno da Diretoria, sem justificar o motivo por escrito, antecipadamente, perderá o mandato.

SEÇÃO V

DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS

ARTIGO 33 – O SINTECT/ES terá um Conselho de Secretários composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes para auxiliarem a Diretoria Executiva nos assuntos relacionados a:

a) Questão da Mulher e das Minorias;

b) Juventude, Esporte, Lazer e Cultura;

c) Saúde do Trabalhador e Anistia

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Secretários serão eleitos juntamente com a Diretoria Executiva na forma prevista neste Estatuto.

ARTIGO 34 – A Secretária da Questão da Mulher e das Minorias compete:

a) a tarefa de lutar pelo desenvolvimento da participação feminina junto ao Sindicato e na sociedade em geral;

b) lutar contra toda e qualquer forma de preconceito e discriminação.

ARTIGO 35 – À Secretaria de Juventude, Esporte, Lazer e Cultura competem:

a) planejar e conduzir as atividades culturais, recreativas e esportivas junto à categoria;

b) ajudar na integração do jovem trabalhador na luta de classe e questões sociais.

ARTIGO 36 – À Secretaria de Saúde do Trabalhador e Anistia compete:

a) desenvolver, planejar e conduzir as atividades que colaborem para a saúde do trabalhador, assim como as condições de trabalho e o cumprimento das legislações sobre o assunto;

b) desenvolver, planejar, conduzir e participar de atividades referentes a saúde do trabalhador e nas questões de anistia e reintegração dos trabalhadores demitidos.

SEÇÃOVI

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 37. – O Sindicato terá ainda um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros com igual número de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e Conselho de Secretários, na forma prevista no presente Estatuto.

ARTIGO 38. – Ao conselho Fiscal compete:

a) dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços e balancetes retificações ou suplementação de orçamento;

b) examinar as contas e escriturações contábeis do Sindicato;

c) propor medidas que visem à melhoria da situação financeira do sindicato;

d) solicitar reuniões da Diretoria para fins de esclarecimentos sobre as finanças e patrimônio do Sindicato;

e) dar ciência aos filiados das análises, apreciações e aprovações dos balancetes do sindicato.

ARTIGO 39. – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente quando necessário, devendo seus membros, por maioria simples, deliberarem calendário anual de reuniões, podendo ainda, mediante deliberação simples de seus membros e suas deliberações, ser convocada reunião extraordinária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As decisões do Conselho Fiscal se darão mediante deliberação simples de seus membros presentes em suas reuniões.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O membro do conselho Fiscal que faltar, sem justificar antecipadamente, a três (3) reuniões consecutivas do conselho, perderá o mandato.

SEÇÃO VII

DAS SUBSEDES

ARTIGO 40. – O Sindicato poderá ter sub-sedes nas diversas regiões do estado, a critério da Diretoria Executiva, para melhor defesa dos interesses dos filiados e da categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO – As sub-sedes serão administradas pelo Diretor do Sindicato domiciliado na cidade onde ela se encontra instalada ou, não havendo diretor, por um Delegado Sindical.

 

SEÇÃO VIII

DO CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS

ARTIGO 41. – O Conselho de Delegados Sindicais é um órgão de encaminhamento do SINTECT/ES constituído de delegados nos principais locais de trabalho, de acordo com o número de filiados, e nas principais cidades de acordo com a localização geográfica, ou ainda de acordo com importância estratégicas de cada setor, a critério do Pleno da Diretoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Delegados Sindicais serão eleitos pelos filiados da cidade ou local de trabalho respectivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Somente os filiados de sindicato poderão se candidatar a Delegado Sindical, no local de trabalho a que eles pertencem.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O mandato do Delegado sindical terá a duração de 1 (um) ano, podendo ser reeleito.

PARÁGRAFO QUARTO – Havendo renúncia, impedimento ou destituição de Delegado Sindical, realizar-se-ão novas eleições para a escolha do substituto.

PARÁGRAFO QUINTO – O Pleno da Diretoria baixará normas para a eleição de Delegados.

PARÁGRAFO SEXTO – O Delegado Sindical que solicitar ou aceitar transferência que importe no afastamento da base que o elegeu, perderá o seu mandato.

ARTIGO 42. – Ao Delegado Sindical compete:

a) representar o Sindicato no local de trabalho;

b) levantar os problemas e reivindicações dos filiados na localidade, solucionando-os, ou, não conseguindo, encaminhá-los à Diretoria Executiva;

c) fazer sindicalizações;

d) distribuir os órgãos de informação do Sindicato;

e) propor medidas à Diretoria Executiva que visem à evolução da consciência e organização sindical da categoria;

f) comparecer as reuniões do Pleno da Diretoria;

PARÁGRAFO ÚNICO – O Delegado Sindical que faltar, sem motivo justo, a 3 (três) reuniões da Diretoria Executiva, será destituído, a critério desta, “ad referendum” da base que o elegeu.

ARTIGO 43. – O Delegado Sindical poderá ser destituído por solicitação de 2/3 (dois terço) da base que o elegeu.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A solicitação para destituir deverá ser fundamentada, garantindo-se amplo direito de defesa ao Delegado Sindical.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Compete ao Pleno da Diretoria decidir sobre o pedido de destituição do Delegado Sindical cabendo recurso para a Assembleia Geral.

ARTIGO 44 – Os membros de Conselho de Delegados sindicais, parte integrante do Pleno da Diretoria, terá direito a voto em todas as decisões, inclusive, a nível de Diretoria Regional do Espírito Santo, quando se fizer necessário.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL

ARTIGO 45.  – As eleições para a renovação da Diretoria Executiva e do Conselho de Secretários e o Conselho Fiscal, serão realizadas trienalmente em conformidade com o disposto neste Estatuto.

ARTIGO 46. – As eleições para renovação da Diretoria Executiva, do Conselho de Secretários e Conselho Fiscal, serão realizadas dentro do prazo máximo de 90 dias e mínimo de 30 dias, antes do término dos mandatos vigentes.

ARTIGO 47. – Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do Sindicato, garantindo-se condições de igualdade às chamadas chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se referem à propaganda eleitoral, mesários, fiscais, tanto na fase de coleta como na apuração dos votos.

ARTIGO 48. – As eleições para renovação da administração do Sindicato, sempre que possível, serão realizadas em um único dia.

ARTIGO 49.  – O processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Junta Eleitoral, composta por 3 (três) membros eleitos em Assembléia específica para esse fim e deverá ser realizada em até 48 (quarenta e oito) horas antes da convocação do processo eleitoral.

SEÇÃO I

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

ARTIGO 50. – As eleições serão convocadas pelo Diretor Presidente do Sindicato por Edital e distribuição de boletins para a categoria, onde se mencionará obrigatoriamente:

a) data, horário e locais de votação;

b) prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Comissão Eleitoral e da Secretaria do sindicato onde as chapas serão registradas;

c) prazo para impugnação das candidaturas;

d) datas, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido o quórum da primeira, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – As cópias do Edital a que se refere este Artigo, deverão ser afixadas na sede e sub-sedes do sindicato, em local visível de grande circulação, bem como nos quadros de aviso do sindicato na empresa, de modo a se garantir a mais ampla divulgação das eleições.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – No mesmo prazo mencionado no Artigo 46, deverá ser publicado Aviso resumido do Edital em jornal de circulação estadual, que deverá conter:

a) nome do Sindicato em destaque;

b) prazo para registro de chapas;

c) datas, horários e locais de votação.

SEÇÃO II

DOS CANDIDATOS

ARTIGO 51. – Não poderá se candidatar o filiado que:

a) não tiver definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;

b) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade Sindical;

c) contar menos de 1 (um) ano de inscrição no quadro social do Sindicato, na data da eleição;

d) não estiver em pleno gozo de seus direitos sociais conferidos por este Estatuto;

e) não estiver quite com as obrigações social do sindicato.

SEÇÃO III

DO REGISTRO DE CHAPAS

ARTIGO 52. – O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do Aviso resumido do Edital em jornal de circulação estadual, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em sábado domingo ou feriado.

ARTIGO 53 – O registro de chapas obedecerá aos seguintes critérios:

PARÁGRAFO ÚNICO – A inscrição de chapas deverá ser registrada completa e com a indicação de todos os membros para a Diretoria Executiva, Conselho de Secretários e Conselho Fiscal, assim como seus suplentes, sob pena de indeferimento de inscrição de chapa;

ARTIGO 54 – O requerimento para registro de chapa, em 2 (duas) vias, endereçado secretaria geral do Sindicato, assinado por qualquer dos candidatos que a integre, será acompanhada dos seguintes documentos:

a) ficha de qualificação dos candidatos em duas vias assinadas;

b) cópia de documento de identificação, verso e anverso;

c) cópia do último contracheque do filiado.

PARÁGRAFO ÚNICO: – A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número de matrícula, número do órgão expedidor da Carteira de Identidade, número da série da Carteira de Trabalho, número do CPF, cargo ocupado e tempo de exercício na profissão.

ARTIGO 55 – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 1 (um), obedecendo à ordem de registro.

ARTIGO 56 – A Diretoria Executiva do Sindicato comunicará por escrito à empresa, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o dia e hora do registro da candidatura do seu empregado, fornecendo a este comprovante no mesmo sentido.

ARTIGO 57 – Será recusado o registro de chapa que não contenha integralmente o nome de todos os candidatos efetivos e suplentes ou que não estejam acompanhadas das fichas de qualificação preenchidas e assinadas por todos os candidatos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – verificando-se irregularidade na documentação apresentada, A Diretoria Executiva notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do registro não se efetivar.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – É proibida acumulação de cargos.

ARTIGO 58. – Encerrado o prazo para o registro de chapas, a Diretoria Executiva do Sindicato providenciará a imediata lavratura da ATA, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a ordem numérica prevista no Artigo 55.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – A ata será assinada pela Comissão Eleitoral e por, pelo menos, 1 (um) representante de cada chapa, esclarecendo o motivo de eventual falta de qualquer assinatura.

SEÇÃO IV

DA JUNTA ELEITORAL

ARTIGO 59. – A Junta será constituída e empossada no prazo de até 5 (cinco) dias antes da convocação do processo eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Cada chapa concorrente poderá indicar um representante para a Junta Eleitoral, não lhe sendo garantido, no entanto, direito a voto.

ARTIGO 60. – A Junta garantirá que todas as chapas concorrentes tenham as mesmas condições de oportunidades para utilizar o patrimônio e instalações do sindicato, tais como salas, local para reuniões e deposito de material gráfico, promoção de debates, etc.

ARTIGO 61. – Empossada a Junta, esta providenciará, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados do término do registro de chapas, edital de publicação de registro de chapas nos órgãos de informação do sindicato e em jornal de grande circulação, de modo a se garantir a mais ampla divulgação dos nomes os candidatos.

ARTIGO 62. – À Junta Eleitoral compete:

a) organizar o processo eleitoral em duas vias;

b) designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos, propondo-os às autoridades competentes;

c) fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto;

d) preparar as relações de votantes;

e) confeccionar as cédulas de votação e preparar todo o material eleitoral;

f) decidir preliminarmente sobre impugnações de candidaturas, nulidade ou recursos;

g) decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral;

h) retificar o Edital de convocação das eleições.

ARTIGO 63. – A Junta Eleitoral se reunirá sempre que necessário lavrando ata de suas reuniões.

ARTIGO 64. – A Junta Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.

SEÇÃO V

DAS IMPUGNAÇÕES

ARTIGO 65. – Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no Artigo 51. Poderão ser impugnados por qualquer filiado em pleno gozo de seus direitos associativos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas nos órgãos de imprensa e divulgação do sindicato.

ARTIGO 66. – A impugnação, exposto os fundamentos que a justificam, será dirigida à Junta Eleitoral e entregue contra recibo, na Secretaria do Sindicato.

ARTIGO 67. – O candidato impugnado será notificado da impugnação pela Junta Eleitoral, e terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

ARTIGO 68. – Instituído, o processo de impugnação será decidido em 5 (cinco) dias pela Junta Eleitoral, cabendo recurso para o pleno da Diretoria Executiva.

ARTIGO 69. – Julgada procedente a impugnação, a chapa poderá concorrer desde que os membros remanescentes sejam suficientes para compor os cargos efetivos de todos os demais órgãos deliberativos do sindicato, sob pena de impugnação da chapa.

SEÇÃO VI

DO ELEITOR

ARTIGO 70. – É eleitor todo o filiado que estiver em pleno gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

ARTIGO 71. – Para exercitar o direito de voto, o eleitor deverá possuir no mínimo, 6 (seis) meses de filiação e estar em dia com suas obrigações estatutárias.

SEÇÃO VII

DA RELAÇÃO DE VOTANTES

ARTIGO 72. – A relação de todos os filiados eleitores, deverá estar pronta até 20 (vinte) dias antes das eleições.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Cópias das relações dos votantes deverão ser entregues a todas as chapas concorrentes, sob recibo, até 15 (quinze) dias antes do pleito.

SEÇÃO VIII

DO VOTO SECRETO

Artigo 73. – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

a) uso das cédulas contendo todas as chapas registradas;

b) isolamento do eleitor em cabina indevassável para o ato de votar;

c) verificação da autenticidade das cédulas, à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

d) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na medida em que forem introduzidas na mesma.

SEÇÃO IX

DAS CÉDULAS DE VOTAÇÃO

ARTIGO 74. – As cédulas, contendo todas as chapas registradas, deverão ser confeccionadas em papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos iguais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – As cédulas deverão ser confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-las.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a sua escolha.

SEÇÃO X

DAS MESAS COLETORAS

ARTIGO 75. – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um presidente e dois mesários.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Serão instaladas mesas coletoras na sede e sub-sedes do Sindicato e nos principais locais de trabalho onde esteja prevista a votação de eleitores estabelecidos pela Junta Eleitoral.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Junta Eleitoral.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – As mesas coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias, antes das eleições.

PARÁGRAFO QUARTO: – Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes.

ARTIGO 76. – Não poderão ser nomeados como membro das mesas coletoras:

a) os candidatos, seus conjugues e parentes;

b) os membros da Diretoria Executiva, Conselho de Secretários e Conselho Fiscal.

ARTIGO 77. – Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, podendo a critério da Junta Eleitoral, ser os membros da mesa coletora ser substituídos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear “ad hoc” dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do Artigo 76.,  os membros que forem necessários para completarem a mesa.

PARÁGRAFO QUARTO – Em até 48 (quarenta e oito) horas antes de se realizar o pleito, as chapas poderão indicar à Junta Eleitoral, mesários e escrutinadores que comporão as mesas coletoras e escrutinadoras de votos.

SEÇÃO XI

DA VOTAÇÃO

ARTIGO 78. – No dia e local designado, 15 (quinze) minutos antes do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando para que sejam supridas eventuais deficiências.

ARTIGO 79. – À hora fixada no Edital e tendo considerado o recinto e o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

ARTIGO 80. – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração máxima de 10 (dez) horas, de modo a contemplar a jornada de trabalho da categoria, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

ARTIGO 81. – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os representantes das chapas concorrentes e os fiscais designados, e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá interferir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Junta Eleitoral.

ARTIGO 82. – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificação, assinará a folha de votantes e na cabina indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – O eleitor incapacitado ou iletrado aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo um dos mesários.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – Se a cédula não for à mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabina indevassável e a trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ATA.

ARTIGO 83. – O voto separado será tomado na seguinte forma:

a) o presidente da mesa coletora entregará ao eleitor envelope apropriado, para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, colando o envelope;

b) o presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de outro maior e anotará no verso deste, o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;

c) os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto;

d) o presidente da mesa depois de ouvir os demais membros da junta apuradora, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente.

ARTIGO 84. – São documentos válidos para identificação do eleitor:

a) Carteira de Trabalho;

b) Crachá da empresa em que trabalha;

d) Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação.

ARTIGO 85. – Esgotado no curso de votação, a capacidade da urna, o presidente da mesa providenciará outra para ser utilizada.

ARTIGO 86. – Na hora determinada para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores para votar, serão convidados em voz alta a fazerem a entrega ao presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com a aposição de tiras de papel e cola branca, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – Em seguida, o presidente fará lavrar a ATA, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores candidatos ou fiscais.  A seguir, o presidente da mesa coletora fará entrega, ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

SEÇÃO XII

DA MESA APURADORA

ARTIGO 87. – Após o término do prazo estipulado para votação, instalar-se-á em Assembleia Eleitoral pública e permanente, em local determinado pela Junta Eleitoral, a mesa apuradora, para a qual, serão enviadas as urnas e as ATAS respectivas.

ARTIGO 88. – A mesa apuradora, constituída de um presidente e dois membros auxiliares e será designada em até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições, na forma do Artigo 62.

 

SEÇÃO XIII

DO QUORUM

ARTIGO 89. – Instalada, a mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação 30% (trinta por cento) mais (+) um (um) dos eleitores, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e a contagem dos votos.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Os votos em separado, desde que decidida sua apuração, serão computados para efeito de quórum.

ARTIGO 90. – Não sendo obtido o quórum no artigo anterior, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abri-las, notificando, em seguida, à Junta Eleitoral para que ela convoque nova eleição nos termos do Edital e a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – A nova eleição será válida se nela tomarem parte, no mínimo 10% (dez por cento) + (mais) 1 (um) eleitores, observadas para a sua realização as mesmas formalidades anteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Na ocorrência das hipóteses previstas neste Artigo, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – No caso de convocação de novas eleições, fica automaticamente prorrogado o mandato sindical da diretoria, até a proclamação da eleição da nova diretoria sindical.

ARTIGO 91. – Não sendo obtido o quórum no artigo anterior, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abri-las, notificando, em seguida, à Junta Eleitoral para que ela convoque nova eleição, sem exigência de quórum, sendo proclamada eleita a chapa, que obtiver o maior número de votos apurados, observadas para a sua realização as mesmas formalidades anteriores e a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: – No caso de convocação de novas eleições, fica automaticamente prorrogado o mandato sindical da diretoria, até a proclamação da eleição da nova diretoria sindical.

SEÇÃO XIV

DA APURAÇÃO

ARTIGO 92. – Contadas as cédulas da urna, o presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-à a apuração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes proceder-se-à a apuração, descontando-se os votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais  votadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – Se o excesso de cédulas for igual ou superior a diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

PARÁGRAFO QUARTO: – A admissão ou rejeição de votos colhidos em separado será decidida pelo presidente da mesa, depois de ouvir os demais membros da junta apuradora.

PARÁGRAFO QUINTO: – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

ARTIGO 93. – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final.

PARÁGRAFO ÚNICO – Haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do presidente da mesa apuradora, até a proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

ARTIGO 94. – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo neste último caso, ser anexado à ATA de apuração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Não sendo o protesto verbal ratificado, no curso dos trabalhos de apuração sob a forma escrita, dele não se tomará conhecimento.

SEÇÃO XV

DO RESULTADO

ARTIGO 95. – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará os candidatos que obtiveram maioria simples de votos, em relação ao total de filiados votantes, e fará lavrar a ATA dos Trabalhos Eleitorais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – A ATA mencionará obrigatoriamente:

a) dia hora de abertura e encerramento dos trabalhos;

b) Todos os locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

d) número total de eleitores que votaram;

e) resultado geral da apuração;

f) apresentação ou não de protesto, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto perante a mesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – A ata será assinada pelo presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

ARTIGO 96. – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votada, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora havendo novas eleições, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada a regra do artigo 90.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias limitada à eleição às chapas em questão, devendo também ser aplicada a regra do artigo 90.

ARTIGO 97. – A Junta Eleitoral comunicará por escrito ao empregador, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição do seu empregado.

SEÇÃO XVI

DAS NULIDADES

ARTIGO 98. – Será nula a eleição quando:

a) realizada em dia, hora e local adverso dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores da folha de votação;

b) realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;

c) preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto.

ARTIGO 99. – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

PARÁGRAFO ÚNICO: – A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna implicará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

ARTIGO 100. – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deucausa, nem aproveitará o seu responsável.

SEÇÃOXVII

DOS RECURSOS

ARTIGO 101. – Qualquer filiado poderá interpor recurso contestando o resultado do processo eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término da eleição, para a Junta Eleitoral.

ARTIGO 102. – O recurso dirigido à Junta Eleitoral é entregue, em duas (2) vias contra recibo, na Secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento e não será dotado de efeito suspensivo.

ARTIGO 103. – Protocolado o recurso, cumpre à Junta Eleitoral anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra recibo, ao Recorrido para, em 3 (três) dias, apresentar defesa.

ARTIGO 104. – Findo o prazo estipulado no Artigo anterior, recebida ou não a defesa do Recorrido, e estando devidamente instruído o processo, a Junta Eleitoral deverá proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias.

ARTIGO 105. – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado ao Sindicato antes da posse.

ARTIGO 106. – Anuladas as eleições pela junta, outras serão realizadas 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, devendo ser obedecida a regra prevista no artigo 90.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Nessa hipótese, a diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando o sindicato obrigado, podendo dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, a providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

SEÇÃO XVIII

DISPOSIÇÕES ELEITORAIS

ARTIGO 107.  – À Junta Eleitoral incumbe organizar o processo eleitoral em duas vias, constituídas a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.

PARÁGRAFO ÚNICO: – São peças essenciais do processo eleitoral:

a) Edital e Aviso resumido do Edital;

b) exemplar do jornal que publicou o Aviso resumido do Edital;

c) cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;

d) relação dos eleitores;

e) expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

f) listas de votantes;

g) ATAS dos trabalhos eleitorais;

h) exemplar das cédulas de votação;

i) impugnações, recursos e defesas;

j) resultado da eleição.

ARTIGO 108. – A Junta Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da realização das eleições, comunicará o resultado à Federação a que o Sindicato estiver filiado, bem como publicação do resultado da eleição.

ARTIGO 109. – A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.

ARTIGO 110. – Ao assumir o cargo, o eleito, prestará solenemente o compromisso de respeitar o exercício do mandato e a este Estatuto.

CAPÍTULO VI

DA PERDA DO MANDATO

ARTIGO 111. – Os membros do Pleno da Diretoria perderão o seu mandato, nos seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) grave violação deste Estatuto;

c) abandono de cargo na forma prevista no parágrafo único do Artigo 116;

d) aceitação ou solicitação de transferência que importe em afastamento do exercício do cargo;

e) por abaixo assinado de 2/3 (dois terço) dos filiados quites com suas obrigações sociais;

f) não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, conforme estabelece os Artigo 32, 39 e 42, deste Estatuto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Nos casos das alíneas a, c e d, a perda de mandato será deliberada pelo pleno da Diretoria Executiva, instalada com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos seus membros, sendo válida a decisão, desde que haja a aprovação de maioria simples dos presentes.

ARTIGO 112. – Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão mediante deliberação da Diretoria Executiva.

ARTIGO 113. – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva,assumirá o cargo vacante, automaticamente, o 1º suplente. Havendo outra vacância assumirá o 2º suplente e assim sucessivamente.

PARÁGRAFO ÚNICO: – As renúncias serão comunicadas por escrito à Diretoria Executiva do Sindicato, terão efeito imediato e não comportam recurso contra o ato.

ARTIGO 114. – Se ocorrer renuncia coletiva da Diretoria Executiva, Conselho de Secretários e Fiscal, a Diretoria Executiva, ainda que resignatária convoque uma Assembleia Geral, a fim de que esta constitua uma junta governativa provisória, devendo ser convocada nova eleições, na forma deste estatuto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a constituição da Junta Governativa provisória.

ARTIGO 115. – A Junta Provisória, constituída nos termos de artigo anterior, procederá a diligência necessária à realização de novas eleições para a investidura dos cargos da Diretoria Executiva, Conselho de Secretários e Fiscal de conformidade com este Estatuto.

ARTIGO 116. – No caso de abandono de cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria Executiva, Conselho de Secretários e Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical durante 06 (seis) anos.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Considera-se abandono de cargo, a ausência não justificada de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, da Diretoria Executiva, do Conselho de Secretários e Fiscal e do Conselho de Delegados Sindicais.

ARTIGO 117. – Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria Executiva, Conselho de Secretários, Conselho Fiscal, proceder-se-á de conformidade com o Artigo 113.

ARTIGO 118 – Ocorrendo declaração de perda de mandato de membro da Diretoria Executiva, Conselho de Secretários e ou de Conselho Fiscal, na forma do parágrafo 2º do Artigo 111, poderá o membro que teve declarado a perda de seu mandato, no prazo de até 5 (cinco) dias após sua ciência, apresentar Recurso à Assembléia Geral, o qual, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a apresentação do recurso, que deliberará em instância final, pela aplicação da penalidade da perda do mandato.

CAPÍTULO VII

PATRIMÔNIO DO SINDICATO

ARTIGO 119. – Constitui patrimônio do Sindicato:

a) as contribuições daqueles que participam da categoria representada, consoante a alínea d do Artigo 2.;

b) as doações e legados;

c) os bens e valores adquiridos e as rendas pelas mesmas produzidas;

d) os alugueis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;

e) as multas e outras rendas eventuais.

PARÁGRAFO ÚNICO: – A importância da mensalidade estipulada na alínea a do Artigo 8, não poderá, sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembleia Geral.

ARTIGO 120. – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – A Assembleia de autorização de venda de imóveis, só poderá ser instalada em 1ª convocação com a maioria absoluta 50% (cinquenta por cento) + 1 (um) dos filiados quites e em 2ª convocação com 10% (dez por cento) dos filiados quites.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, deverá ser realizada avaliação prévia por qualquer organização legalmente habilitada a tal fim.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – A venda de imóvel será efetuada pela diretoria Executiva da entidade, após a decisão da Assembleia Geral, mediante concorrência pública, com Edital publicado na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização.

ARTIGO 121. – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas por registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – A escrituração contábil a que se refere este Artigo, será baseada em documento de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos filiados e dos órgãos competentes de fiscalização.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Os documentoscomprobatórios dos atos de receita e despesa, a que  se refere o parágrafo anterior, poderão  ser incinerados, após decorridos 5 (cinco) anos da data de quitação de contas pelo órgão competente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, com folhas seguidas e tipograficamente numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da página, os termos de abertura e encerramento.

PARÁGRAFO QUARTO: – Caso seja utilizado sistema mecânico ou eletrônico para escrituração contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração, exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura, de encerramento e numeração sequencial e tipográfica.

PARÁGRAFO QUINTO: – Na escrituração pôr processos de fichas ou formulários contínuos, o Sindicato adotará o livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, o que conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração.

PARÁGRAFO SEXTO: – O Sindicato manterá registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas formalidades exigidas para o livro Diário.

ARTIGO 122. – No caso de dissolução do sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terço) dos filiados quites, o seu patrimônio, para as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, será doado ao sindicato da mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa, ou, ainda, a qualquer entidade sindical profissional de qualquer grau, inclusive centrais sindicais, a critério da Assembleia Geral que deliberou sobre a dissolução.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 123. – Serão adotadas as deliberações da Assembléia Geral, concernente aos seguintes assuntos:

a) eleição de filiado para representação da categoria, na forma deste Estatuto;

b) tomada e aprovação de contas da Diretoria;

c) aplicação do patrimônio;

d) pronunciamento sobre relação ou dissídio coletivo de trabalho;

ARTIGO 124. – A aceitação para cargos da Diretoria Executiva, Conselhos de Secretários e Fiscal, contempla todos os filiados da área de abrangência de atuação do Sindicato.

ARTIGO 125. – Nenhum membro da administração do sindicato receberá remuneração pelos serviços prestados à entidade, nem diárias ou jetons de comparecimento às reuniões da diretoria, salvo ajuda de custo para reembolso de despesas efetuadas com transporte, hospedagem e alimentação, os quais serão pagos pelo Sindicato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Caso algum membro dos órgãos de administração do sindicato não seja liberado com remuneração garantida pelo seu empregador, para o exercício de seu mandato, poderá a Diretoria Executiva decidir pela sua liberação, assumindo o sindicatoo pagamento respectivo da sua remuneração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Havendo a ocorrência do caso previsto no parágrafo anterior, a remuneração paga pelo sindicato nunca excederá aquela recebida na empresa, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço.

ARTIGO 126. – O sindicato adotará a sigla SINTECT/ES.

ARTIGO 127. – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto, bem como os princípios democráticos.

ARTIGO 128. – O SINTECT/ES possui personalidade jurídica própria, distinta da dos seus filiados, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade, podendo filiar-se a Federações, Uniões e outros, tendo em vista os interesses dos filiados, respeitadas a autonomia e independência.

ARTIGO 129. – Este Estatuto foi revisado e submetido à Assembleia Geral em 12 de abril de 2012.

ARTIGO 130. – Os casos omissos serão resolvidos pelo Pleno da Diretoria e em última instância submetidos à Assembleia Geral.

ARTIGO 131. – O presente Estatuto entrará em vigor, a partir da publicação do extrato do mesmo no diário Oficial do Estado.

 

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