JURÍDICO

O SINTECT/ES GANHA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAR DESCONTOS INDEVIDOS DO INSS E DA RECEITA FEDERAL.

O SINTECT/ES ajuizou ação como substituto processual em nome dos seus filiados, com o intuito de recuperar valores descontados indevidamente nas folhas de pagamento em favor do INSS e do IR. Mesmo havendo possibilidade de recurso à sentença, a justiça concedeu antecipação de tutela em reconhecimento ao direito dos trabalhadores a receber os valores descontados a mais. Essa ação garante aos trabalhadores filiados e que o sindicato seja seu substituto processual na ação, a devolução dos valores que já foram descontados nos últimos 10 anos. Com a garantia da antecipação de tutela e perspectiva de conclusão do processo em pouco tempo, pois a base da ação é sedimentada em jurisprudência unânime da 1ª Seção do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), em consonância com as decisões emanadas do STF (Supremo Tribunal Federal), vale lembrar que vários sindicatos da Federação, já entraram e obtiveram conclusão favorável.

Como solicitar e obter o resgate dos valores?

Destacamos que essa é uma ação apenas para os filiados ao SINTECT-ES, sendo necessário um período de ao menos três meses como filiado, ao fim do processo, para que o nome dos mesmos possa constar da relação que será apresentada, conferida e enviada à justiça, cobrando o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Quem desejar participar dessa ação judicial necessita ser filiado ou se filiar o mais breve ao SINTECT/ES para que possamos representa-lo na ação.

Por que apenas os filiados?

Informamos aos trabalhadores que essa não é uma ação de rotina do sindicato, sendo inclusive de cunho tributário e não trabalhista, que inclusive é feita por outro escritório (o contrato é com o mesmo escritório que ganhou a ação nos outros estados). Assim a entidade representa apenas as pessoas que a compõe (filiados) e ainda assim é necessário que os mesmos concordem, através de solicitação.

É importante esclarecer, que ações trabalhistas e que envolvam toda a categoria, não é necessário que o sindicato faça esses procedimentos, como é o caso da ação do PCCS 95, em que é válida para todos os trabalhadores do Espírito Santo, independente de filiação ou não.

 Aposentado tem direito?

Todo aposentado que mantiver vínculo com a entidade sindical e autorizar terão seu direito de participação na ação, desde que esteja em período de abrangência dela.

SEGUE A FICHA DE FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOWNLOAD ABAIXO

Ficha de Filiação ao SINTECT-ES

 Autorização para ação judicial para cobrança de indébitos fiscais e previdenciários

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2 pensamentos sobre “JURÍDICO

  1. Olá companheiros, mais uma decisão em segunda instância sobre o AADC carteiro motorizado, eis o nº do processo
    TRT 6ª REGIÃO
    0000147-93.2015.5.06.0006

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