Abono pecuniário: ECT sofre mais uma derrota

Decisão ainda cabe recurso, mas abre precedentes para a ação movida no Espírito Santo

A sentença proferida pela juíza da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) impôs mais uma derrota à ECT na ação da FENTECT que reclama o pagamento do abono pecuniário, suspenso pela empresa em memorando divulgado no mês de julho deste ano.

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Após rejeitar os argumentos de defesa apresentados pelos Correios em primeira instância, a magistrada ressaltou a proteção constitucional ao direito adquirido, justificando que o procedimento de pagamento do abono ao ser adotado pela empresa, integrou o contrato de trabalho de todos os trabalhadores admitidos antes da alteração publicada no referido memorando. Portanto, é um direito que não pode ser suprimido unilateralmente.

A sentença abre caminho para mais uma vitória dos trabalhadores no Espírito Santo, onde o SINTECT-ES move a ação nº 0001151-43.2016.5.17.0001, com audiência já marcada para o dia 25 de janeiro de 2017.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS, TELEGRÁFICOS E ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- SINTECT/ES, sito a Avenida Jerônimo Monteiro, nº 240, Ed. Rural Bank, 9º andar, sala 903/904, Centro Vitória-ES, CEP: 29.010-900, por sua diretoria, neste ato representado por seu Presidente Fischer Marcelo Moreira dos Santos, em obediência aos artigos 46 e 50 de seu Estatuto Social vigente, vem tornar público o presente Edital Convocatório, para que todos (as) associados (as) ao Sindicato compareçam e participem do processo eleitoral para renovação da Diretoria Executiva, do Conselho de Secretários e Conselho Fiscal a realizar-se no dia 05 de janeiro de 2017 das 8:00h às 18:00h, sendo que a Mesa Fixa 04-CLES Viana , situado à BR262 Viana terá horário de 05:30h às 15:30h. O processo eleitoral terá urnas fixas e itinerantes localizadas conforme segue: Mesa Fixa 01 – Sindicato, Mesa Fixa 02 – Prédio Central, Mesa Fixa 03 – Complexo Maruípe, Mesa Fixa 04– CLES Viana, Mesa Itinerante 05 – Vitória, Mesa Itinerante 06 – Serra, Mesa Itinerante 07 – Vila Velha, Mesa Itinerante 08 – Cariacica, Viana, Domingos Martins Mesa Itinerante 09 – Guarapari e Vila Velha, Mesa Itinerante 10 – Aracruz e Serra, Mesa Itinerante 11 – nas unidades dos seguintes municípios: Nova Venécia, São Gabriel da Palha, Vila Valério, São Domingos do Norte e Governador Lindemberg Mesa Itinerante 12 – nas unidades dos seguintes municípios: Pancas, Baixo Guandu, Colatina e São Roque do Canaã Mesa Itinerante 13 – nas unidades dos seguintes municípios: Pedro Canário, Conceição da Barra, São Mateus e Jaguaré Mesa Itinerante 14 – nas unidades dos seguintes municípios: Barra de São Francisco, Ecoporanga, Ponto Belo, Pinheiros e Boa Esperança Mesa Itinerante 15 – nas unidades dos seguintes municípios: Linhares, Sooretama, João Neiva, Ibiraçu e Fundão Mesa Itinerante 16 – nas unidades dos seguintes municípios: Afonso Cláudio, Itarana, Santa Teresa e Santa Leopoldina Mesa itinerante 17 – nas unidades dos seguintes municípios: Guaçuí, Dores do Rio Preto, Ibitirama, Iúna, Irupi e Ibatiba Mesa itinerante 18 – nas unidades dos seguintes municípios: Alfredo Chaves, Iconha, Vargem Alta, Rio Novo do Sul, Piúma e Anchieta Mesa Itinerante 19 – nas unidades dos seguintes municípios: Venda Nova do Imigrante, Castelo, Alegre e Muniz Freire Mesa Itinerante 20 – nas unidades dos seguintes municípios: Cachoeiro do Itapemirim, Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Marataízes Mesa Itinerante 21 – nas unidades dos seguintes municípios: Muqui, Mimoso do Sul, Apiacá, Bom Jesus do Norte e São José do Calçado. O prazo para registro de chapa será de 15(quinze) dias, de acordo com o Estatuto Social, em seu artigo 52. O registro de chapas deverá ser feito na Secretaria do Sindicato no horário de 09:00h às 12:00h e das 13:00 às 17:00h. O prazo para impugnação de candidaturas será de acordo com artigo 65 do Estatuto Social. Caso o quórum estabelecido no artigo 89 do Estatuto Social não seja atingindo no primeiro escrutínio, nova eleição será realizada no dia 02 de fevereiro de 2017, nos mesmos horários e locais da primeira eleição realizada.

Vitória-ES, 30 novembro de 2016

Fischer Marcelo Moreira dos Santos
Presidente

17º Consin: informes e deliberações         

Nos dias 18 e 19 de novembro foi realizado em Brasília o 17º Conselho de Representantes da FENTECT, que contou com a participação de dirigentes de sindicatos dos Correios de todo o país.

Com o objetivo de informar e orientar a categoria sobre temas urgentes, os participantes debateram sobre a atual conjuntura nacional e dos Correios, as armadilhas da reestruturação, os riscos da privatização e os ataques aos nossos direitos.

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Secretário Geral da federação, José Rivaldo fala durante o 17º Consin

A fim de buscar soluções e unificar a luta, foram apresentadas as seguintes deliberações:

Reestruturação e déficit da ECT

  • O CONSIN exige a imediata abertura dos livros contábeis da ECT diante da grave situação da não apresentação do balanço financeiro de 2015 dos Correios, que deveria ter sido apresentado até o dia 31 de abril deste ano;
  • Que a FENTECT oficialize pedido à direção dos Correios de todo e qualquer tipo de documento sobre a implantação da reestruturação, em especial sobre as modificações que a ECT pretende realizar nos próximos 30 meses intitulado “Novo Correios”;
  • Não à contratação da Consultoria ACCENTURE, por meio de contratação direta, ou seja, sem licitação, o que vai onerar os cofres da ECT em R$ 29 milhões.
  • Fazer um levantamento das unidades fechadas (CEE, AC, CTC, CTE, CDD, entre outras).
  • Discussões nas Câmaras de Vereadores, Deputados e audiências públicas nos municípios.
  • Construir um documento padrão aos parlamentares demonstrando a situação dos Correios.
  • Que a H&J Consultores Independentes continue sendo parceira da FENTECT e dos sindicatos filiados no debate do plano de saúde, assim como no caso do suposto déficit e o processo de reestruturação na ECT.
  • Reuniões nas DRs, macrorregiões e em Brasília, exigindo a suspensão da implementação dos processos produtivos e fechamento das unidades.
  • Realização de novo concurso e contra o PDV.

Plano de saúde

  • A direção Colegiada da FENTECT e o CONSIN reafirmam posição contrária a qualquer cobrança de mensalidade no plano de saúde e defende o retorno imediato da autogestão singular em RH.
  • Que sejam realizadas reuniões regulares com os sindicatos para subsidiar o debate da comissão paritária com a ECT uma vez por mês.
  • Que os sindicatos realizem seminários sobre a reestruturação e o plano de saúde.
  • O Conselho de Sindicatos (CONSIN) orienta que todos os sindicatos entrem em estado de greve por tempo indeterminado e sigam o calendário de luta aprovado contra qualquer modificação no plano de saúde que prejudique os trabalhadores e seus dependentes.
  • Ação judicial para garantir a manutenção do plano de saúde, pois a empresa está vedando a adesão de novos beneficiários.

Calendário de lutas e mobilização

  • Autonomia à direção da FENTECT para construir o Calendário de Luta e enviar aos sindicatos filiados com agitação nas bases e paralisação nacional;
  • Construir uma Plenária Nacional.
  • Integrar as lutas específicas contra a PEC 55.
  • Apoio à luta dos estudantes contra a MP 746 que prevê a reforma do ensino médio.
  • Realizar, no primeiro semestre de 2017, o Encontro Internacional de Trabalhadores dos Correios.
  • Campanha de esclarecimento e formação política, por meio de reuniões setoriais, seminários e workshops.
  • Aprovado programa de luta nacional com material de mídia, físico e digital: a) Aprovado pelas lideranças das forças políticas; b) com ações nítidas e sistemáticas, cada vez mais incisivas e contundentes, culminando com uma grande e forte greve nacional em defesa do nosso plano de saúde.
  • Fazer uma campanha de esclarecimento na base, com material de unificação de todos os sindicatos quanto aos ataques da ECT e ao plano de saúde.
  • Elaborar material da FENTECT levantando os ataques aos trabalhadores, fechamento de unidades, entre outros.
  • Contratar especialista da área de saúde, engenheiro de saúde e médico do trabalho, a fim de elaborar estudo dos processos de trabalho implantados pela empresa, reflexo da reestruturação para subsidiar denúncias dos sindicatos e da federação.
  • Que os sindicatos analisem e respondam até a plenária nacional sobre a viabilidade ou não de ingressar com ADPF junto ao STF, para converter a ECT em autarquia.
  • Entrar com uma ação que limite a percorrida de 8 km e defesa da entrega porta a porta 05 dias por semana.
  • Todo apoio à chapa 2 nas eleições do SINTECT-RJ.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS, TELEGRÁFICOS E ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINTECT/ES, sito à Avenida Jerônimo Monteiro, nº 240, Ed. Ruralbank, 9º andar, sala 903/904, Centro, Vitória-ES, CEP 29.010-900, por sua Diretoria, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Fischer Marcelo Moreira dos Santos, em obediência ao artigo 13 e 49 do Estatuto Social vigente, vem tornar público o presente edital convocatório, para que todos os associados do sindicato compareçam e participem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 25 de novembro, às 18h30min em primeira convocação e às 19h00min em segunda e última convocação, na Cidade de Vitória- ES, Auditório do SINTRACONST sito à Rua Pereira Pinto, 37 Centro ; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:

  • Eleição da Junta Eleitoral responsável pela organização e condução do processo eleitoral de eleição da nova diretoria sindical.

Todos os associados interessados e aptos a votar e serem votados, desde que atendidos os requisitos estatutários, poderão se fazer presentes munidos de documentos que os identifiquem.

Vitória-ES,18 de novembro de 2016.

SINTECT/ES

Conheça as ações jurídicas do sindicato

O SINTECT-ES, junto ao seu setor jurídico, move diversas ações referentes aos direitos dos trabalhadores ecetistas do Espírito Santo. Entenda do que trata cada uma delas e quais os documentos necessários para que você também tenha direito, caso se enquadre em alguma das situações:

 

Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)

A ação do PCCS 1995 se refere ao pagamento dos valores corrigidos após a imposição do novo plano (2008). O processo já está em fase de execução, mas o escritório de advocacia responsável pela representação do sindicato ainda está aceitando a documentação, que inclui:

  • Kit jurídico a ser solicitado no sindicato
  • Cópias do RG, CPF, PIS/PASEP e comprovante de residência
  • Carteira de trabalho (qualificação civil, foto e contrato de trabalho)
  • Ficha cadastral e ficha financeira (solicitar na GEREC)

O processo que trata da adequação dos trabalhadores que não assinaram o termo de aceite do plano de 2008 também está tramitando. O sindicato ganhou em primeira instância, mas ainda cabe recurso. Caso o trabalhador não esteja enquadrado em nenhum dos planos, procure o sindicato para mais informações sobre como proceder para ingressar nesta ação.

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Abono Pecuniário

O pagamento de 70% sobre o abono pecuniário de férias é objeto de uma ação coletiva que cobra o cumprimento do direito já garantido em Acordo Coletivo de Trabalho.

Todos os trabalhadores já contratados pela empresa estão contemplados nessa ação que tem audiência prevista para o dia 25 de janeiro do próximo ano (2017). O número do processo é 0001151-43.2016.5.17.0001 e pode ser consultado no site do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo.

Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC)

A ação propõe a cumulação do AADC e o adicional de periculosidade para carteiros motorizados motociclistas. Há, para o jurídico do sindicato, o entendimento de que uma remuneração não se confunde com a outra, podendo portanto serem cumulativas.

Trata-se de uma ação coletiva, mas também pode discorrer sobre cálculos específicos de cada trabalhador. Portanto o sindicato orienta que aqueles que se sentirem lesados quanto às diferenças nos valores e demais benefícios, procurem o sindicato para dar entrada em uma individual com os seguintes documentos:

  • Contracheque (antes do pagamento da periculosidade/ com o AADC/ após o pagamento da periculosidade/ sem o ADDC/ atual)
  • Carteira de trabalho (foto, qualificação civil e contrato de trabalho)
  • CPF
  • CNH
  • Comprovante de residência

Ticket-alimentação

A ação é individual e válida para todos os trabalhadores que estão na empresa desde antes de 1989, quando a ECT aderiu ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e os valores pagos como ticket deixaram de fazer parte do salário, para serem pagos como benefício.

 Trata da correção desses valores e os documentos necessários são:

  • Cópia da carteira de trabalho (foto, qualificação civil e contrato)
  • Cópias do RG e do CPF
  • Ficha financeira e cadastral (solicitar na GEREC)
  • Cópia dos 02 últimos contracheques
  • Cópia do comprovante de residência
  • Cópia do termo de rescisão do contrato (caso seja aposentado)
  • Cópia do cartão de ticket-alimentação.

Revisão do FGTS

Esta é uma ação individual sobre a cobrança das diferenças do saldo do FGTS corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a fim de garantir o pagamento dos valores perdidos com o cálculo anterior que não refletia a inflação.

Todo trabalhador que teve saldo no FGTS de 1999 a 2013 tem direito a esta revisão, inclusive que já sacaram o valor do fundo de garantia.

Para dar entrada nesta ação é necessário:

  • Cópia dos documentos pessoais (CPF e documento oficial com foto)
  • Comprovante de residência
  • Extrato analítico fornecido pela Caixa Econômica Federal
  • Cálculo do valor referente ao período (solicitar a um contador)

Os trabalhadores que tiverem qualquer dúvida sobre as ações podem entrar em contato para esclarecimento ou agendar atendimento com os advogados do SINTECT-ES.

 

 

 

 

ECT informa suspensão temporária do vale-cultura

A ECT informou que os contratos da empresa Alelo que administrava o os serviços de vale-cultura em 17 locais – incluindo o Espírito Santo – estão suspensos temporariamente, pois a administradora não teve interesse em mantê-los ou prorrogar até a realização de um novo processo licitatório.

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Informação de suspensão do vale-cultura foi enviada para a FENTECT nesta terça (18)

Diante disso, os Correios afirmam não haver tempo hábil para realizar a contratação de um novo administrador para repassar os valores e estimam que o benefício volte a ser concedido somente a partir de janeiro de 2017.

A empresa ainda anunciou que os créditos dos meses em que o serviço ficou suspenso serão disponibilizados de maneira retroativa.

Sem receber há quase um mês, trabalhadores terceirizados evidenciam ameaças aos direitos dos trabalhadores

Um grupo de OTTs terceirizados do Espírito Santo recorreu ao SINTECT-ES para negociar o período que ficaram sem receber ticket-alimentação. Os trabalhadores já estavam há 25 dias sem receber qualquer valor e muitos dependiam da solidariedade dos outros para conseguir se alimentar durante o trabalho.

O sindicato compareceu à reunião realizada no dia 30 de setembro com a empresa terceirizada que se propôs a pagar o menor valor (equivalente ao vale-cesta pago pelos Correios) até o dia seguinte, tendo mais dez dias para acertar o restante. A ECT, no entanto, informou que o contrato de trabalho dos terceirizados será suspenso, o que só comprova o ambiente de instabilidade gerado pela terceirização.

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SINTECT-ES se reuniu com trabalhadores terceirizados dos Correios

Terceirização é sinônimo de condições precárias de trabalho

A legislação brasileira proíbe a terceirização de atividades-fim, mas na ECT isso já ocorre pelo menos desde a década de 1990, quando surgiram as agências franqueadas. Apesar de prestarem exatamente o mesmo serviço oferecido pelas demais agências (atividades comerciais e operacionais diretamente ligadas a serviços postais), as franqueadas contam com funcionários terceirizados sem os mesmos salários ou direitos da categoria ecetista. O mesmo acontece com o chamado MOT (mão de obra temporária) contratado pelos Correios para trabalhar como carteiro ou Operador de Triagem e Transbordo (OTT).

A empresa alega que a contratação de terceirizados dá-se apenas por necessidade, quando há previsão de atraso nas entregas durante épocas específicas. No entanto deixa de contratar os aprovados em concursos, mesmo sabendo que há enorme defasagem no número de trabalhadores.

Muitas vezes os MOTs sequer recebem treinamento para suas funções, EPI necessário e, no caso dos carteiros é comum que tenham que fazer hora-extra para cumprir distritos longos sem receber a mais, visto que não têm esta garantia em contrato e qualquer reclamação leva ao assédio moral ou à demissão.

O atraso de salários e dos poucos benefícios concedidos também é comum e muitas vezes os trabalhadores terceirizados chegam ao fim do mês sem saber se conseguirão receber. Com menos capacidade de mobilização e negociação, ficam à mercê das empresas contratantes e precisam constantemente reaver seus direitos na justiça, mas somente depois de longos períodos passando por dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de amigos e familiares.

PL 4330: um risco real

Já aprovada pela Câmara Federal, o projeto de lei que autoriza terceirização para todos os tipos de serviços segue agora para o senado. Sua aprovação significa que todos os trabalhadores que vendem sua força de trabalho podem ser obrigados pelos patrões a trabalharem como terceirizados, pois esse tipo de contrato diminui os “gastos” com direitos trabalhistas. No caso das empresas públicas como a ECT os MOTs já evidenciam o que está por vir e precisamos nos manter mobilizados para exigir a contratação somente mediante concurso público e a garantia dos direitos conquistados nos Acordo Coletivos de Trabalho.

Dizemos não à terceirização: por uma empresa que respeite todos os seus trabalhadores!

Sindicato denuncia: ECT não explica o fechamento da AC Nova Almeida

Está previsto para o próximo dia 17 de outubro o fechamento da AC Nova Almeida, no município de Serra (ES). A alegação principal era de que os documentos do imóvel não estavam em dia, mas um novo local foi procurado e o sindicato teve acesso à nova documentação que estava totalmente de acordo com o solicitado pela ECT.

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Aviso de fechamento da unidade

Ainda assim a empresa tem arranjado desculpas e entraves para fechar a unidade, sem mais explicações, o que nos leva a crer que há interesses não mencionados neste processo, pois a AC Nova Almeida serve à toda a população do entorno e não deve encerrar as atividades porque entre outras justificativas a ECT alega déficit, algo que nunca foi a finalidade de uma empresa pública, pois ela deve ter responsabilidade social e não visar somente o lucro.

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Novo imóvel para onde a AC Nova Almeida deveria ser transferida, mas ECT não explicou porque manteve o fechamento

O SINTECT-ES exige explicações sobre o fechamento da unidade, bem como sobre a situação dos trabalhadores que deverão ser realocados e o motivo real pelo qual a agência não será levada para outro local, mesmo com todos os documentos conforme pedido da empresa.

Categoria aprova a proposta da empresa, mas mantém o estado de greve

Na assembleia desta quarta-feira (14) a categoria ecetista capixaba aprovou por ampla maioria de votos a contraproposta apresentada pela empresa na última semana. O reajuste de 9% – sendo 6% pago a partir de agosto e os outros 3% em fevereiro de 2017 – será aplicado ao salário e aos benefícios.

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Categoria aprovou a proposta e a manutenção do estado de greve

Com a presença de trabalhadores de todas as regiões do estado e de todos os setores (carteiros, atendentes, administrativo, OTTs…), a assembleia foi representativa e demonstrou a força da categoria ao aprovar também a manutenção do estado de greve, devido aos ataques ao plano de saúde e a ameaça de privatização que coloca em risco os postos de trabalho e as conquistas da categoria, bem como os Correios como patrimônio público brasileiro.

Acordo Coletivo 2016/2017: orientações da Federação

Mesmo após a divulgação de uma nova proposta, a FENTECT ainda aguardou que a ECT encaminhasse uma minuta a fim de oficializar as discussões sobre o Acordo Coletivo. Na noite de segunda-feira (12) a empresa enviou o documento e após algumas divergências tratadas em uma nova reunião, enviou outro documento com a proposta final no dia seguinte.

Clicando na imagem abaixo é possível visualizar a orientação dos representantes da Federação quanto à aceitação ou rejeição da proposta:

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